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Carta de distribuição

1. Introdução

A easyJet não impede que revendedores terceiros reservem lugares em voos da easyJet para fins comerciais. No entanto, apenas têm autorização para o fazer caso cumpram sempre o disposto na presente Carta de distribuição e nos termos da Política de utilização aceitável. A Carta de distribuição define a política da easyJet relativa à revenda de serviços e produtos da easyJet por operadores comerciais terceiros (Revendedores) aos seus clientes finais (Clientes). A mesma aplica-se a qualquer Revendedor que utilize dados relativos a voos da easyJet (que poderão incluir tarifas, horários, disponibilidade de lugares, produtos e serviços auxiliares, e detalhes de reserva) (“Dados da easyJet”) com a finalidade de exibir, publicitar, reservar, vender ou gerir qualquer serviço ou produto da easyJet.

Os termos definidos na presente Carta de distribuição são extremamente importantes devido às caraterísticas técnicas dos serviços e produtos da easyJet; e à importância de preservar a integridade da rede e da marca easyJet. Garante ainda que a easyJet e o Revendedor podem oferecer a experiência mais segura e integrada ao Cliente (incluindo determinados benefícios de cliente que os Revendedores podem oferecer aos respetivos Clientes). A Carta de distribuição garante condições de concorrência equitativas e justas a todos os Revendedores.

Qualquer Revendedor que atue de forma ilegal e/ou em violação da Política de utilização aceitável ou da Carta de distribuição da easyJet (inclusive por meio da recolha, extração, reprodução, reutilização ou exibição de Dados da easyJet através de qualquer meio, como a utilização de software de “screen scraping” ou qualquer outro meio automatizado utilizado para extrair dados, como um programa, robot, web crawler, spider, software de extração de dados, trawling ou outro software, processo ou programa de “screen scraping”) mina de forma perigosa o nível de proteção conferido aos passageiros da easyJet e compromete os respetivos direitos ao abrigo as leis do Reino Unido e da UE. Qualquer violação efetiva ou suspeita da Carta de distribuição pode resultar na restrição, suspensão ou cessação do acesso do Revendedor aos Dados da easyJet e/ou ao cancelamento de reservas de voos da easyJet efetuadas por um Revendedor. A easyJet poderá instruir os Canais aprovados a implementarem tal ação.

A easyJet poderá alterar ocasionalmente a Carta de distribuição, sem aviso prévio, procedendo à alteração desta página. A Carta de distribuição alterada vigorará a partir da data em que for publicada no nosso website (a data é indicada na parte inferior desta página). A utilização continuada do website/Canais/serviços constitui a sua aceitação da Carta de distribuição alterada.

2. Acesso aos Dados da easyJet

Os Revendedores devem:

(a) Apenas aceder aos Dados da easyJet:

(i) Através de um Canal aprovado da easyJet que tenha celebrado um contrato de API com a easyJet; ou

(ii) Diretamente através da API da easyJet, caso o Revendedor tenha um Contrato de API direto com a easyJet.

(b) Não utilizar o website da easyJet de outro modo exceto se/conforme especificamente permitido pela easyJet por escrito;

(c) Não recolher, extrair, reproduzir, reutilizar ou exibir Dados da easyJet através de qualquer meio, como a utilização de software de “screen scraping” ou qualquer outro meio automatizado utilizado para extrair dados, como um programa, robot, web crawler, spider, software de extração de dados, trawling ou outro software, processo ou programa de “screen scraping”; e

(d) Caso o Revendedor:

(i) Esteja a aceder aos Dados da easyJet através de um Canal aprovado, apenas utilizar os Dados da easyJet em conformidade com quaisquer instruções específicas que lhe tenham sido comunicadas pelo Canal aprovado relevante; ou

(ii) Tenha celebrado um Contrato de API direto, apenas utilizar os Dados da easyJet em conformidade com esse Contrato de API direto.

Consulte a lista de Canais aprovados da easyJet.

As restrições contidas nesta secção 2 apenas se aplicam na medida permitida por lei.

3. Preços e informações

Os Revendedores devem:

(a) Fornecer ligações claras durante o processo de reserva para os Termos e condições e a Política de privacidade da easyJet e garantir que os Clientes aceitam esses termos antes de concluir a reserva;

(b) Exibir sempre preços claros e transparentes, incluindo custos não opcionais, em todos os passos da reserva. Quaisquer custos adicionais impostos pelo Revendedor (incluindo, entre outros, quaisquer taxas de reserva ou de serviço por voos e/ou serviços auxiliares como lugares, malas, alterações de nome e data) devem estar claramente identificados como uma taxa adicional ao voo da easyJet cobrada pelo Revendedor;

(c) Garantir que os preços apresentados ao Cliente estão em total conformidade com todas as leis locais aplicáveis em todos os canais de marketing, incluindo os websites do Revendedor, canais de meta-pesquisa e quaisquer outros canais através dos quais faça publicidade;

(d) Apresentar os preços corretos aos Clientes para bilhetes de adulto, criança e bebé, respetivamente;

(e) Indicar claramente as especificações de mala de porão e mala de cabine, conforme detalhado na página de perguntas frequentes sobre malas, aos Clientes no momento da reserva; e

(f) Obter um endereço de e-mail válido do Cliente e enviar um e-mail para esse endereço do Cliente a confirmar a reserva assim que o pagamento for confirmado.

4. Detalhes de contacto do Cliente e Serviço de apoio ao cliente

Os Revendedores devem (sujeito às exceções do ponto (i) a (v) abaixo):

(a) Enviar o endereço de e-mail e o número de telemóvel do Cliente à easyJet através da API assim que a reserva for feita. Isto serve para garantir que o passageiro que vai viajar pode ser contactado pela easyJet caso haja alguma alteração ao voo; e

(b) Enviar prontamente todas as Informações relevantes do cliente adicionais à easyJet através da API.

O Revendedor apenas poderá enviar os seus próprios detalhes de contacto em vez dos detalhes do Cliente com autorização prévia por escrito da easyJet e somente se o Revendedor:

(i) Disponibilizar serviço de apoio ao cliente 24 horas por dia/7 dias por semana, de modo a poder contactar diretamente o Cliente conforme instruído pela easyJet caso haja alguma alteração; o serviço tem de ser garantido através de um número de telefone gratuito/à tarifa local e/ou através da web.

(ii) Garantir a exatidão dos detalhes pessoais ou de qualquer outra informação fornecida em relação aos passageiros que vão viajar.

(iii) Garantir que todos os passageiros que vão viajar sejam prontamente informados de todos os detalhes relevantes da respetiva reserva; incluindo, sem limitação, as disposições definidas na Política de privacidade da easyJet, cópias das confirmações de reserva, informações sobre os voos, informações sobre alterações de horário, cancelamentos ou outras alterações, etc.

(iv) Notificar a easyJet, no momento da reserva ou em qualquer momento até 48 horas antes da partida do voo, caso algum passageiro que vá viajar requeira assistência especial ou, caso tenha sido solicitada assistência especial anteriormente, se a mesma já não for necessária.

(v) Garantir que a easyJet é prontamente notificada de qualquer pedido dos passageiros que vão viajar, incluindo reivindicações ou reclamações dos passageiros, e que, nos casos em que os passageiros tenham direito ao reembolso do bilhete, que esse reembolso seja processado de acordo com a secção [5].

5. Reembolsos por terceiros

Qualquer reembolso devido aos Clientes pela easyJet será efetuado para o método de pagamento original. Nos casos em que um Revendedor tenha adquirido um voo em nome de um Cliente, qualquer reembolso devido será pago pela easyJet ao Revendedor com a maior brevidade possível. O Revendedor deverá então reembolsar o Cliente em nome da easyJet no prazo de [2] dias úteis após a receção dos fundos relevantes da easyJet.

Caso um Cliente tenha feito uma reserva através de terceiros que tenham tido uma conduta proibida pelo estabelecido na Secção 2, a easyJet permitirá que os Clientes solicitem o reembolso diretamente à easyJet.

6. Check-in online

Os Revendedores devem informar o Cliente da necessidade de efetuar o check-in online e fornecer os respetivos detalhes de informação avançada sobre o passageiro antes da partida, quando aplicável. Não é permitido aos Revendedores efetuarem o check-in em nome dos Clientes (incluindo através da utilização de qualquer processo automatizado).

7. Proteção ATOL e Diretiva relativa às viagens organizadas

Os Revendedores apenas têm autorização para vender serviços e produtos da easyJet aos Clientes em conformidade com os Regulamentos ATOL e os Regulamentos relativos às viagens organizadas no Reino Unido ou os regulamentos equivalentes no país de venda, quando aplicáveis.

No que diz respeito às vendas no Reino Unido, os Revendedores apenas têm autorização para vender serviços e produtos da easyJet caso as reservas tenham proteção ATOL pelo Revendedor. Caso a proteção ATOL não seja exigida nos termos dos regulamentos, o Revendedor deve indicar claramente na confirmação de reserva “Esta venda não tem proteção ATOL”.

8. Voos ponto-a-ponto

Conforme definido no Artigo 16 dos Termos e condições da easyJet, a easyJet é uma companhia aérea ponto-a-ponto e não operamos através de ligações ou de “bilhetes únicos” para os nossos voos ou voos de outras transportadoras.

Caso os Revendedores optem por vender voos da easyJet em combinação com outros voos (da easyJet ou de outras transportadoras), os Revendedores devem informar claramente os Clientes na altura da reserva que a easyJet não garante nem aceita responsabilidade pela assistência aos Clientes com reservas para voos de ligação, de autoescala, com interlinha ou voos de outra forma combinados (“Voos de ligação”). Dependendo do acordo contratual entre os Revendedores e os respetivos Clientes, será o Revendedor ou o Cliente o responsável por garantir que o Cliente cumpre todos os requisitos de check-in, bagagem e documentos de viagem para os Voos de ligação. A fim de evitar qualquer dúvida, a easyJet não terá em circunstância alguma qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que um Cliente (ou qualquer pessoa que faça uma reclamação por ou através de um Cliente) possa sofrer em relação a Voos de ligação, incluindo, sem limitação, no que diz respeito ao transporte não efetuado num voo subsequente.

9. Pacotes de férias

Caso um Revendedor opte por vender voos da easyJet em combinação com outros serviços ou produtos de terceiros (como hotéis ou aluguer de automóveis) em conformidade com os Regulamentos ATOL e os Regulamentos relativos às viagens organizadas no Reino Unido ou os regulamentos equivalentes no país de venda (“Serviços adicionais”), a easyJet não terá em circunstância alguma qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que o Cliente (ou qualquer pessoa que faça uma reclamação por ou através de um Cliente) possa sofrer em relação à prestação desses Serviços adicionais. Os Revendedores devem informar claramente o Cliente na altura da reserva que a easyJet não garante nem aceita responsabilidade pela assistência aos Clientes por quaisquer Serviços adicionais e o Revendedor e/ou o Cliente serão os responsáveis por todos os requisitos relativos aos Serviços adicionais. A fim de evitar qualquer dúvida, a easyJet não terá em circunstância alguma qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que um Cliente (ou qualquer pessoa que faça uma reclamação por ou através de um Cliente) possa sofrer em relação aos Serviços adicionais.

10. Marcas “easyJet” e “easy”

A marca “easyJet” está licenciada para a easyJet pela easyGroup Limited (“easyGroup”) e, por conseguinte, o Revendedor deve cumprir quaisquer instruções da easyJet ou da easyGroup em relação à marca “easyJet” ou qualquer outra marca registada “easy”. Em particular, os Revendedores devem:

(a) Não utilizar qualquer marca “easyJet” (incluindo logótipos ou marcas registadas) exceto em conformidade com a Política de utilização aceitável e com autorização da easyJet e, em qualquer caso, apenas para a finalidade específica autorizada e sempre em conformidade com as instruções da easyJet;

(b) Não se apresentar em qualquer website ou motor de busca de forma que possa causar confusão aos clientes ou sugerir de qualquer forma que a ligação ou página de destino é fornecida pela easyJet (incluindo exibir URLs ou devolver páginas de destino que aparentem ser fornecidas pela easyJet); e

(c) Não infringir de outro modo quaisquer direitos de propriedade intelectual da easyJet ou da easyGroup.

As restrições contidas nesta secção 9(a) aplicam-se apenas na medida permitida por lei.

11. Proteção de dados

Os Revendedores devem:

(a) Cumprir todos os regulamentos sobre a proteção de dados aplicáveis em relação ao tratamento de quaisquer Dados da easyJet; e

(b) Notificar imediatamente a easyJet no caso de qualquer violação efetiva ou suspeita da segurança de dados e fornecer todos os detalhes razoavelmente exigidos pela easyJet em relação à natureza e possíveis consequências dessa violação.

12. Não conformidade com esta Carta de distribuição

A easyJet reserva-se o direito de, em qualquer momento, intentar ações contra qualquer Revendedor que não cumpra, ou se suspeite que não cumpra, esta Carta de distribuição, incluindo impedir o Revendedor de aceder aos Dados da easyJet e interpor todos os recursos disponíveis ao abrigo da lei.

13. Lei aplicável

A presente Carta de distribuição é regida pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva no que diz respeito à presente Carta de distribuição (incluindo quaisquer pedidos de reparação ou litígios).

Definições

“Política de utilização aceitável” significa a política de utilização aceitável da easyJet, disponível através da seguinte ligação https://www.easyjet.com/en/policy/acceptable-use

“Canal aprovado” significa um GDS ou agregador que tenha celebrado um contrato de API com a easyJet; a lista de canais aprovados está disponível aqui https://www.easyjet.com/en/business/approved-channels

“ATOL” significa os Regulamentos ATOL e os Regulamentos relativos às viagens organizadas no Reino Unido ou os regulamentos equivalentes no país de venda.

“Dados da easyJet” significa os dados relativos a voos da easyJet, incluindo, entre outros, tarifas, horários, disponibilidade de lugares, serviços e produtos auxiliares, e detalhes de reserva.

Cliente” significa o cliente final direto do Revendedor, que normalmente é o passageiro, mas também pode significar uma pessoa que faz a reserva em nome do cliente final, como por exemplo, um dos pais ou um companheiro de viagem.

“Contrato de API direto” significa um contrato de API celebrado entre o Revendedor e a easyJet que concede ao Revendedor acesso direto aos Dados da easyJet.

“Informações relevantes do cliente” significa quaisquer informações do cliente necessárias para concluir a reserva e o procedimento de check-in online, incluindo, sem limitação, o endereço de e-mail e o número de telemóvel do cliente que vai viajar, informações de pagamento e qualquer requisito de assistência especial.

“Revendedor” significa qualquer operador comercial terceiro que revende serviços e produtos da easyJet aos Clientes.

Versão: dezembro de 2021