Carta de Distribuição

1. Introdução

A easyJet não impede que revendedores terceiros reservem lugares em voos easyJet para fins comerciais. No entanto, só lhes é permitido fazê-lo se cumprirem, em todos os momentos, a presente Carta de Distribuição e os termos da Política de utilização aceitável. A Carta de Distribuição define a política da easyJet relativa à revenda de produtos e serviços da easyJet por operadores comerciais terceiros (Revendedores) aos seus clientes finais (Clientes). Aplica-se a qualquer Revendedor que utilize dados relacionados com voos easyJet (que podem incluir tarifas, horários, disponibilidade de lugares, produtos e serviços complementares e detalhes de reserva) (“Dados da easyJet”) com o objetivo de apresentar, publicitar, reservar, vender ou gerir qualquer produto ou serviço da easyJet.

Os termos estabelecidos na presente Carta de Distribuição são fundamentais devido às características técnicas dos produtos e serviços da easyJet, bem como à importância de manter a integridade da marca e da rede da easyJet. Além disso, garantem que tanto a easyJet como o Revendedor possam proporcionar a experiência mais segura e integrada ao Cliente (incluindo determinados benefícios que os Revendedores podem oferecer aos seus Clientes). A Carta de Distribuição garante condições equitativas e de igualdade para todos os revendedores.

Quaisquer revendedores que ajam ilegalmente e/ou em violação da Política de utilização aceitável da easyJet ou da Carta de Distribuição (incluindo através da recolha, extração, reprodução, reutilização ou exibição de dados da easyJet por qualquer meio, tal como a utilização de software de “screen scraping” ou de quaisquer outros meios automatizados utilizados para extrair dados, como programas, robôs, rastreadores da Web, “spiders”, “data mining”, “trawling” ou outro software, processo ou programa de “screen scraping”), comprometem gravemente o nível de proteção concedido aos passageiros da easyJet e prejudicam os seus direitos ao abrigo da legislação do Reino Unido e da UE. Qualquer violação, real ou suspeita, da Carta de Distribuição poderá resultar na restrição, suspensão ou cessação do acesso do Revendedor aos Dados da easyJet, no cancelamento das reservas de voos easyJet realizadas por um Revendedor e/ou na proibição de o Revendedor realizar futuras reservas de voos easyJet. A easyJet poderá instruir os Canais aprovados a implementar tais medidas.

A easyJet poderá alterar a Carta de Distribuição periodicamente, sem aviso prévio, através da atualização desta página. A Carta de Distribuição alterada entrará em vigor a partir da data em que for publicada no nosso site (data essa indicada no final desta página). A sua utilização continuada dos Dados da easyJet e do site/canais/serviços da easyJet constituirá a sua aceitação da Carta de Distribuição alterada.

2. Acesso aos Dados da easyJet

Os Revendedores devem:

(a) aceder apenas aos Dados da easyJet:

(i) através de um Canal aprovado da easyJet que tenha celebrado um contrato de API com a easyJet; ou

(ii) diretamente através da API da easyJet, caso o Revendedor tenha um Contrato de API direto com a easyJet.

(b) não utilizar o site da easyJet de outro modo, exceto se/conforme especificamente permitido pela easyJet por escrito;

(c) não recolher, extrair, reproduzir, reutilizar ou exibir Dados da easyJet através de qualquer meio, como a utilização de software de “screen scraping” ou qualquer outro meio automatizado utilizado para extrair dados, como um programa, robot, “web crawler”, “spider”, “data mining” “trawling” ou outro software processo ou programa de “screen scraping”; e

(d) caso o Revendedor:

(i) esteja a aceder aos dados da easyJet através de um canal aprovado, apenas utilizar os Dados da easyJet em conformidade com quaisquer instruções específicas que lhe tenham sido comunicadas pelo Canal aprovado relevante; ou

(ii) tenha celebrado um Contrato de API direto, apenas utilizar os Dados da easyJet em conformidade com esse contrato de API direto.

Consulte a lista de Canais aprovados da easyJet.

As restrições contidas nesta secção 2 apenas se aplicam na medida permitida por lei.

3. Preços e informações

Os Revendedores devem:

(a) fornecer ligações claras durante o processo de reserva para os Termos e condições e a Política de privacidade da easyJet e garantir que os Clientes aceitam esses termos antes de concluir a reserva;

(b) apresentar sempre preços claros e transparentes, incluindo os encargos obrigatórios, em todos os passos da reserva. Quaisquer encargos adicionais impostos pelo Revendedor (incluindo, entre outros, quaisquer taxas de reserva ou de serviço relativas a voos e/ou serviços complementares, tais como escolha de lugar, bagagem, alterações de nome e de data) devem ser claramente identificados como uma taxa adicional ao voo easyJet cobrada pelo Revendedor;

(c) garantir que os preços apresentados ao Cliente estão em total conformidade com todas as leis locais aplicáveis em todos os canais de marketing, incluindo os sites do Revendedor, canais de meta-pesquisa e quaisquer outros canais através dos quais faça publicidade;

(d) apresentar os preços corretos aos Clientes para bilhetes de adulto, criança e bebé, respetivamente;

(e) indicar claramente as especificações de mala de porão e mala de cabine, conforme detalhado na página de perguntas frequentes sobre malas, aos Clientes no momento da reserva; e

(f) obter um endereço de e-mail válido do Cliente e enviar um e-mail para esse endereço do Cliente a confirmar a reserva assim que o pagamento for confirmado.

4. Detalhes de contacto do Cliente e Serviço de atendimento ao cliente

Os Revendedores devem (sujeito às exceções do ponto (i) a (v) abaixo):

(a) enviar o endereço de e-mail e o número de telemóvel do Cliente à easyJet através da API assim que a reserva for realizada. Isto destina-se a garantir que o passageiro respetivo pode ser contactado pela easyJet relativamente a qualquer perturbação do voo; e

(b) enviar prontamente todas as Informações relevantes do Cliente adicionais à easyJet através da API.

O Revendedor apenas poderá enviar os seus próprios detalhes de contacto em vez de os detalhes do Cliente com autorização prévia por escrito da easyJet e somente se o Revendedor:

(i) disponibilizar serviço de atendimento ao cliente 24 horas por dia/7 dias por semana, de modo a poder contactar diretamente o Cliente conforme instruído pela easyJet caso haja alguma perturbação; o serviço tem de ser garantido através de um número de telefone gratuito/à tarifa local e/ou através de um site.

(ii) garantir a exatidão dos detalhes pessoais ou de qualquer outra informação fornecida em relação aos passageiros que vão viajar.

(iii) garantir que todos os passageiros que vão viajar serão prontamente informados de todos os detalhes relevantes da respetiva reserva; incluindo, sem limitação, as disposições definidas na Política de privacidade da easyJet, cópias das confirmações de reserva, informações sobre os voos, informações sobre mudança de horário, cancelamentos ou outras perturbações, etc.

(iv) notificar a easyJet, no momento da reserva ou em qualquer momento até 48 horas antes da partida do voo, caso algum passageiro que vá viajar requeira assistência especial ou, caso a assistência especial anteriormente solicitada já não for necessária.

(v) garantir que a easyJet é prontamente notificada de qualquer pedido dos passageiros que vão viajar, incluindo reivindicações ou reclamações dos passageiros, e que, nos casos em que os passageiros tenham direito ao reembolso do bilhete, que esse reembolso seja processado de acordo com a secção [5].

5. Reembolsos de terceiros

Quaisquer reembolsos devidos pela easyJet aos Clientes serão realizados através do método de pagamento original. Se um Revendedor tiver adquirido um voo em nome de um Cliente, quaisquer reembolsos devidos serão, por conseguinte, pagos pela easyJet ao Revendedor o mais rapidamente possível. O Revendedor deve então reembolsar o Cliente em nome da easyJet no prazo de [2] dias úteis após a receção dos fundos relevantes da easyJet.

Caso um Cliente tenha feito uma reserva através de terceiros que tenham tido uma conduta proibida pelo estabelecido na secção 2, a easyJet permitirá aos Clientes que solicitem o reembolso diretamente à easyJet.

6. Check-in online

Os Revendedores devem informar o Cliente da necessidade de realizar o check-in online e fornecer-lhe a respetiva informação do passageiro antecipada antes da partida, quando aplicável. Os Revendedores não estão autorizados a realizar o check-in em nome dos Clientes (incluindo através da utilização de qualquer processo automatizado).

Cada Revendedor compromete-se a indemnizar a easyJet por todas as responsabilidades, perdas, danos, reclamações e despesas (incluindo multas, sanções e custos e despesas legais e outros custos e despesas profissionais) incorridos pela easyJet ou por qualquer uma das suas empresas afiliadas decorrentes do incumprimento, por parte do Revendedor, do disposto na presente secção 6

7. Proteção ATOL e Diretiva relativa às viagens organizadas

Os Revendedores apenas têm autorização para vender serviços e produtos da easyJet aos Clientes em conformidade com os Regulamentos ATOL e os Regulamentos relativos às viagens organizadas no Reino Unido ou com os regulamentos equivalentes no país de venda, quando aplicáveis.

No que diz respeito às vendas no Reino Unido, os Revendedores só estão autorizados a vender produtos e serviços da easyJet quando as suas reservas estiverem protegidas pela ATOL pelo Revendedor. Quando não for exigida proteção ATOL ao abrigo dos regulamentos, o Revendedor deve indicar claramente na confirmação de reserva “Esta venda não está protegida pela ATOL”.

8. Voos diretos

Caso os Revendedores optem por vender voos easyJet em combinação com outros voos (da easyJet ou de outras transportadoras), os Revendedores devem informar claramente ao Cliente, no momento da reserva, que a easyJet não garante nem assume qualquer responsabilidade pela assistência aos Clientes com reservas em voos de ligação, com transferência por conta própria, interline ou combinados de outra forma (“voos de ligação”). Dependendo do acordo contratual entre os Revendedores e os seus Clientes, cabe ao Revendedor ou ao Cliente garantir que o Cliente cumpre todos os requisitos relativos ao check-in, à bagagem e aos documentos de viagem para voos de ligação. Para evitar dúvidas, a easyJet não terá, em circunstância alguma, qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que possam ser incorridos por um Cliente (ou por qualquer pessoa que reclame em nome ou por intermédio de um Cliente) em relação a voos de ligação, incluindo, mas não se limitando a, no que diz respeito à perda do transporte de continuação num voo subsequente.

9. Pacote de férias

Caso um Revendedor opte por vender voos easyJet em combinação com outros produtos ou serviços de terceiros (tais como hotéis ou aluguer de automóveis), em conformidade com os Regulamentos ATOL e os Regulamentos relativos às Viagens Organizadas no Reino Unido ou com os regulamentos equivalentes no país de venda (“Serviços Adicionais”), a easyJet não terá, em circunstância alguma, qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que possam ser incorridos por um Cliente (ou por qualquer pessoa que reclame em nome ou por intermédio de um Cliente) em relação à prestação de tais Serviços Adicionais. Os revendedores devem informar claramente ao Cliente, no momento da reserva, que a easyJet não garante nem assume qualquer responsabilidade pela prestação de assistência aos Clientes relativamente a quaisquer Serviços Adicionais, sendo que o revendedor e/ou o Cliente continuam a ser responsáveis por todos os requisitos relacionados com os Serviços Adicionais. Para evitar quaisquer dúvidas, a easyJet não assumirá, em circunstância alguma, qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que possam ser incorridos por um Cliente (ou por qualquer pessoa que apresente uma reclamação em nome ou por intermédio de um Cliente) em relação aos Serviços Adicionais.

10. Marcas “easyJet” e “easy”

A marca “easyJet” está licenciada para a easyJet pela easyGroup Limited (“easyGroup”) e, por conseguinte, o Revendedor deve cumprir quaisquer instruções da easyJet ou da easyGroup em relação à marca “easyJet” ou qualquer outra marca registada “easy”. Em particular, os Revendedores devem:

(a) não utilizar qualquer marca “easyJet” (incluindo logótipos ou marcas registadas) exceto em conformidade com a Política de utilização aceitável e com autorização da easyJet e, em qualquer caso, apenas para a finalidade específica autorizada e sempre em conformidade com as instruções da easyJet;

(b) não se apresentar em qualquer site ou motor de busca de forma que possa causar confusão aos clientes ou sugerir de qualquer forma que a ligação ou página de destino é fornecida pela easyJet (incluindo exibir URLs ou devolver páginas de destino que aparentem ser fornecidas pela easyJet); e

As restrições contidas nesta secção 10(a) apenas se aplicam na medida permitida por lei.

11. Proteção de dados

Os Revendedores devem:

(a) cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis ao tratar quaisquer dados pessoais de Clientes ou Dados da easyJet, incluindo a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados;

(b) notificar imediatamente a easyJet de qualquer violação suspeita ou real da segurança dos dados que afete os dados do Cliente ou os Dados da easyJet e fornecer os detalhes que possam ser razoavelmente exigidos pela easyJet relativamente à natureza e consequências prováveis de tal violação.

Cada Revendedor compromete-se a indemnizar a easyJet por todas as responsabilidades, perdas, danos, reclamações e despesas (incluindo multas, sanções e custos e despesas legais e outros custos e despesas profissionais) incorridos pela easyJet ou por qualquer uma das suas empresas afiliadas decorrentes da violação, por parte do Revendedor, das suas obrigações em matéria de proteção de dados ou do tratamento indevido dos dados pessoais dos Clientes.

12. Práticas de reserva proibidas

Os revendedores não devem facilitar nem permitir qualquer transação de reserva em que o Cliente realize uma reserva direta no site, na aplicação móvel ou noutros canais oficiais da easyJet utilizando um cartão, vale de viagem ou outro instrumento de pagamento emitido ou financiado pelo Revendedor, incluindo qualquer cartão de débito pré-pago, a menos que tal seja expressamente autorizado por escrito pela easyJet.

13. Não conformidade com esta Carta de Distribuição

A easyJet reserva-se o direito de tomar medidas, a qualquer momento, contra quaisquer Revendedores que não cumpram, ou que sejam suspeitos de não cumprir, a presente Carta de Distribuição, incluindo restringir, suspender ou terminar o acesso dos Revendedores aos Dados da easyJet, cancelar quaisquer reservas de voos easyJet realizadas por um Revendedor, impedir o Revendedor de realizar futuras reservas de voos easyJet e recorrer a todas as vias legais disponíveis.

A easyJet reserva-se o direito de investigar qualquer suspeita de incumprimento da presente Carta de Distribuição, recorrendo à tecnologia adequada ou a outros meios. Ao aceder aos Dados da easyJet, os Revendedores consentem que a easyJet realize as investigações que se revelem necessárias para identificar ou prevenir o incumprimento da presente Carta de Distribuição.

14. Lei aplicável

A presente Carta de Distribuição será regida pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva no âmbito da presente Carta de Distribuição (incluindo quaisquer reclamações ou litígios).

Definições

“Política de utilização aceitável” significa a política de utilização aceitável da easyJet, disponível através da seguinte ligação https://www.easyjet.com/pt/policy/acceptable-use

“Canal aprovado” significa um GDS ou agregador que tenha celebrado um contrato de API com a easyJet; a lista de canais aprovados está disponível aqui https://www.easyjet.com/pt/business/approved-channels

“ATOL” significa os regulamentos ATOL e os regulamentos relativos às viagens organizadas no Reino Unido ou os regulamentos equivalentes no país de venda

“Cliente” significa o cliente final direto do Revendedor, que normalmente é o passageiro, mas também pode significar uma pessoa que faz a reserva em nome do cliente final, como por exemplo, um dos pais ou um companheiro de viagem.

“Contrato de API direto” significa um contrato de API celebrado entre o Revendedor e a easyJet que concede ao Revendedor acesso direto aos Dados da easyJet.

“easyJet” significa easyJet Airline Company Limited, uma empresa registada em Inglaterra com sede no Hangar 89, London Luton Airport, Luton, Bedfordshire, LU2 9PF, com o número de empresa 03034606

“Dados da easyJet” significa os dados relativos a voos easyJet, incluindo, entre outros, tarifas, horários, disponibilidade de lugares, serviços e produtos complementares, e detalhes de reserva.

“Informações relevantes do Cliente” significa quaisquer informações do cliente necessárias para concluir a reserva e o procedimento de check-in online, incluindo, entre outros, o endereço de e-mail e o número de telemóvel do cliente que vai viajar, informações de pagamento e qualquer requisito de assistência especial

“Revendedor” significa qualquer operador comercial terceiro que revende serviços e produtos da easyJet aos Clientes

Versão: [Março de 2026]