Condições de Transporte
Condições de TransporteCom efeito a partir de 16 de Novembro de 2007
O documento abaixo é uma tradução da versão em inglês das Condições de Transporte, com o fim de auxiliar os clientes lusófonos. A versão em inglês deste documento será sempre considerada como o documento de referência em caso de disputa e terá sempre preferência sobre a presente tradução.
Termos e Condições para Passageiros e Bagagem aplicáveis quando a Transportadora é a easyJet Airline Company Limited ou a easyJet Switzerland S.A., conforme o caso.
Artigo 1: Definições ¦ Artigo 2: Aplicabilidade ¦ Artigo 3: Bilhetes ¦ Artigo 4: Escalas ¦ Artigo 5: Tarifas ¦ Artigo 6: Reservas ¦ Artigo 7: Registo de Embarque (check-in) e Formalidades Administrativas ¦ Artigo 8: Recusa e Restrições de Transporte ¦ Artigo 9: Bagagem ¦ Artigo 10: Horários e Cancelamento de Voos ¦ Artigo 11: Reembolsos ¦ Artigo 12: Comportamento a Bordo do Avião ¦ Artigo 13: Convénios da Transportadora ¦ Artigo 14: Termos e Condições do Aluguer de Automóveis ¦ Artigo 15: Pacotes ¦ Artigo 16: Responsabilidade por Danos ¦ Artigo 17: Prazos para Reclamações e Acções ¦ Artigo 18: Protecção Financeira ¦ Artigo 19: Serviço de Compensação das Emissões de Carbono ¦ Artigo 20: Escolha de Legislação e Jurisdição
Artigo 1:
Definições
Para efeitos destes Termos e Condições, note que:
"Nós", "o nosso/ a nossa" e "nos" referem-se à easyJet Airline Company Limited ou à easyJet Switzerland S.A., conforme aplicável (ver também a definição de "Transportadora"); e
"Você", "o seu/a sua" e "vosso/vossa“ refere-se a qualquer pessoa transportada, excepto os membros da tripulação transportados ou que venham a ser transportados num avião com o nosso consentimento (ver também a definição de "Passageiro").
"Serviços Adicionais" refere-se a quaisquer produtos e serviços adquiridos por si, excepto os incluídos num Pacote, que sejam fornecidos por terceiros.
"Escalas Acordadas" refere-se aos locais, excepto o local de partida e de destino, indicados no bilhete ou no nosso horário, onde o avião efectue uma paragem em rota prevista.
"Condições Adicionais" refere-se a todos os termos e condições aplicáveis à sua Reserva, para além destes Termos e Condições, incluindo mas não limitado às nossas Normas da Transportadora, aos Termos e Condições do Hotel e aos Termos e Condições do Aluguer de Carros;
"Bagagem" refere-se aos haveres pessoais que transporta consigo numa viagem. Salvo indicação em contrário, inclui tanto a sua bagagem registada como a não registada;
"Registo de Bagagem" refere-se à parte do Bilhete (ver definição mais abaixo) referente ao transporte da sua Bagagem Registada e inclui a Etiqueta de Identificação de Bagagem;
"Etiqueta de Identificação de Bagagem" refere-se a um documento emitido por nós, só para efeitos de identificação da Bagagem Registada;
"Reserva" refere-se a uma reserva efectuada por si, para compra de um Voo ou de um Pacote, que seja aceite por nós de acordo com estes Termos e Condições;
"Referência da Reserva" refere-se ao número que lhe é fornecido por nós para identificar cada reserva de voo e de aluguer de carro que seja confirmada por nós;
"Termos e Condições do Aluguer de Carros" refere-se às regras que governam o aluguer de carros, para além destes Termos e Condições, com efeito à data, e que estão disponíveis na página da Internet da Europcar;
"Transportadora" refere-se à easyJet Airline Company Limited ou à easyJet Switzerland S.A., conforme aplicável (ver também a definição de "nós", "nosso/nossa", "nos");
"Normas da Transportadora" refere-se às regras, para além destes Termos e Condições, publicadas por nós e que, a qualquer momento, regulam o transporte de Passageiros e/ou de Bagagem, e incluem as Tarifas aplicáveis vigentes, disponíveis nos nossos escritórios, balcões de check-in e na nossa página da Internet;
"Bagagem Registada" refere-se à Bagagem que fica à nossa guarda e para a qual tenhamos emitido uma Etiqueta de Identificação de Bagagem;
"Convenção" refere-se a qualquer um dos seguintes instrumentos que seja aplicável:
- a Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 (de ora em diante referida como a “Convenção de Varsóvia");
- a Convenção de Varsóvia emendada na Haia em 28 de Setembro de 1955;
- A Convenção de Varsóvia emendada pelo Protocolo Adicional N.º 1 de Montreal (1975);
- A Convenção de Varsóvia emendada na Haia e pelo Protocolo Adicional N.º 2 de Montreal (1975);
- A Convenção de Varsóvia emendada na Haia e pelo Protocolo Adicional N.º 4 de Montreal (1975);
- a Convenção de Montreal (1999),
complementada pela Convenção de Guadalajara (1961), quando aplicável;
"Danos" inclui morte, ferimentos ou danos corporais aos passageiros, ou a perda, perda parcial, roubo ou danos de qualquer natureza à Bagagem, derivados ou relacionados com incidentes no transporte ou com outros serviços por nós realizados;
"Dias" refere-se aos dias do mês, incluindo os sete dias da semana; no entanto, para efeitos de notificação, o dia de expedição da notificação não deve ser contado;
"Regulamento da Comissão Europeia" refere-se ao Regulamento do Conselho N.º 2027/97 sobre a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, emendado pelo Parlamento Europeu e pelo Regulamento do Conselho N.º 889/2002;
"Europcar" refere-se à Europcar International S.A.S.U., uma empresa registada em França sob o número 542065305, com a sede social em 3, Avenue du Centre, 78881 Saint Quentin en Yvelines, França;
"Tarifa Aérea" refere-se ao montante pago ou a pagar pelo Voo em questão;
"Voo" refere-se a um único Voo de um aeroporto para outro aeroporto;
"Hotelopia" refere-se a HOTELOPIA S.L.U., uma empresa espanhola constituída legalmente que funciona como agência de viagens comercial. A Hotelopia S.L.U. está sediada em Palma de Maiorca: Complejo Mirall Balear, Camí de Son Fangos, 100 - Torre A, 5a planta, 07007 Palma de Mallorca - Espanha, número de licença BAL-481 M/D, código de identificação fiscal B-57218356 e registada no Registo Mercantil de Maiorca (página PM-44857, volume 2007, fólio 148);
"Termos e Condições do Hotel" refere-se às regras, para além das estipuladas nestes Termos e Condições, em vigor de tempos a tempos e que regem os serviços do seu alojamento, disponíveis em www.easyJethotels.com;
"Trajecto" refere-se a um único Voo de um aeroporto para outro aeroporto;
"Pacote" refere-se a uma Reserva que contenha uma combinação de pelo menos dois dos seguintes componentes, quando vendidos por nós ao mesmo tempo com um preço inclusivo e com o pagamento do total recebido por nós: Voo, aluguer de carro, estacionamento no aeroporto ou alojamento;
"Passageiro" refere-se a qualquer pessoa transportada, excepto os membros da tripulação, ou que venha a ser transportada num avião com o nosso consentimento (ver também a definição de "você", "o/a seu/sua" e "vosso/vossa");
"Preço" refere-se ao montante pago ou a pagar pela Reserva de carro de aluguer em questão;
"Direito de Saque Especial" é uma unidade monetária, fixada pelo Fundo Monetário Internacional, com um valor equivalente em libras esterlinas ou outras moedas;
"Escala" refere-se a uma paragem efectuada durante a viagem numa Escala Acordada, a qual foi previamente acordada connosco;
"Tarifa" refere-se às Tarifas Aéreas, Preços, taxas e outras condições aplicáveis;
"Termos e Condições" refere-se a estes termos e condições, publicados por nós e em efeito a qualquer momento, que regulam a sua Reserva;
"Speedy Boarding" e "Speedy Boarding Plus" são os serviços easyJet proporcionados por nós nalguns voos, mediante uma taxa e sujeitos à disponibilidade, que proporcionam aos passageiros a conveniência de uma primeira chamada no portão de embarque e, no caso do Speedy Boarding Plus, uma zona de check-in dedicada (os dois serviços são explicados em pormenor no Artigo 6.5 destes Termos e Condições);
"Grupo Speedy Boarding" é o primeiro grupo de passageiros a serem chamados no portão de embarque para embarcar, e é constituído pelos passageiros que compraram o Speedy Boarding ou o Speedy Boarding Plus (nestes Termos e Condições estes passageiros são também identificados e referidos por "Speedy Boarders");
"Bilhete" refere-se à confirmação dos pormenores do Voo e de reserva do carro de aluguer (incluindo o Número de Referência), juntamente com os Termos e Condições e avisos importantes divulgados por nós ou em nosso nome (seja por intermédio de uma Carta de Confirmação ou informação equivalente fornecida na nossa página na Internet), ao Cartão de Embarque fornecido aquando do registo de embarque (check-in) e ao contrato de aluguer emitido pelo balcão de aluguer de carros;
"Bagagem Não Registada", equivalente à bagagem de mão, inclui todos os haveres pessoais levados para bordo pelo Passageiro; é toda a Bagagem que não seja Bagagem Registada;
"Página da Internet" refere-se ao endereço da Internet www.easyJet.com, fornecido por nós, para que os Passageiros possam fazer as reservas pela Internet.
Artigo 2
Aplicabilidade
2.1. Geral
2.1.1 Exceptuando os casos previstos nas alíneas 2, 3 e 4 deste Artigo, estes Termos e Condições aplicam-se a todas as Reservas efectuadas por si e aceites por nós, e a quaisquer responsabilidades que possamos ter relativamente a essa Reserva, excepto em caso de venda de voos que operemos como "agência expressa". Isto significa que agimos como agente expresso para fornecedores terceiros como um hotel ou um serviço de aluguer de carros. Para além dos nossos termos, cada fornecedor terá os seus próprios termos e condições que regem os seus produtos. Assegure-se de que leu os nossos termos e condições e, em caso de Serviços Adicionais, os termos e condições dos fornecedores relevantes antes de terminar a transacção connosco.
2.1.2 As Condições Adicionais fazem parte destes Termos e Condições e aplicam-se à sua Reserva. Recomendamos vivamente que consulte as Condições Adicionais referentes à sua Reserva. Estas encontram-se disponíveis nas hiperligações abaixo, na nossa página na Internet e também podem ser adquiridas cópias nos nossos escritórios, nas moradas abaixo indicadas, através dos nossos fornecedores de serviços e nos balcões de check-in e de aluguer de carros.
2.1.3 Os produtos em www.easyJet.com não são uma proposta nossa, mas sim um convite para que nos apresente uma proposta, a nós ou aos nossos fornecedores. Apresenta esta proposta durante o processo de reserva ao clicar em “Aceito os Termos e Condições da easyJet”. Podemos aceitar ou rejeitar essa proposta em nosso nome, quando agimos como responsáveis, ou em nome dos nossos fornecedores, quando agimos como agente expresso. Se aceitarmos a sua proposta, enviar-lhe-emos uma mensagem de correio electrónico a confirmar. A partir do momento em que receber a nossa mensagem a confirmar que aceitamos a sua reserva, existe um contrato vinculativo entre si e o fornecedor do produto, nos casos em que agimos como agente expresso, ou nós, nos casos em que agimos como responsáveis. Verifique cuidadosamente a mensagem de confirmação e, se houver discrepâncias ou se não for o que julgou ter encomendado, contacte-nos de imediato.
2.1.4 Quando efectuar uma reserva, pedir-lhe-emos que nos forneça o nome do responsável pela reserva. O fornecimento do nome do responsável pela reserva garante que essa pessoa tem autoridade para aceitar e que aceita estes termos e condições em nome de todo o grupo. O responsável pela reserva aceita que tem autoridade para agir em nome de todos os passageiros e/ou membros do grupo de reserva. Essa autoridade inclui aceitar comunicações ou correspondência nossa ou dos nossos fornecedores em nome de todos os passageiros/membros do grupo de reserva. O responsável pela reserva deve ser maior de 18 anos.
2.1.5 Ao fornecer o nome e o contacto do responsável pela reserva, aceita que utilizemos esse contacto em correspondência futura entre si e nós ou os nossos fornecedores. É extremamente importante que os dados de contacto que nos fornecer estejam correctos, pois utilizaremos esses dados se precisarmos de o contactar para o informar sobre alterações, correcções e cancelamentos à reserva.
2.2. Voos Charter
Se o transporte for realizado ao abrigo de um contrato charter, estes Termos e Condições só são aplicáveis na medida em que forem incorporados por referência nos termos do contrato e no bilhete charter.
2.3. Leis Prevalecentes
Se estes Termos e Condições ou alguma das suas cláusulas estiverem em conflito com alguma lei (por exemplo, a Convenção) aplicável ao contrato de transporte acordado connosco, essas leis serão aplicáveis.
2.4. Prevalência destas Condições sobre as Condições Adicionais
Salvo alguma disposição em contrário, no caso de estes Termos e Condições estarem em conflito com quaisquer Condições Adicionais aplicáveis à sua Reserva, estes Termos e Condições prevalecerão.
Artigo 3
Bilhetes
3.1. O Bilhete como Prova Aparente do Contrato
O Bilhete é a prova do contrato de transporte. O Bilhete, estes Termos e Condições e outras Condições Adicionais (incluindo as Tarifas aplicáveis) conjuntamente, constituem os termos e condições do contrato de transporte celebrado entre as duas partes.
3.2. Alterações ao seu Bilhete
Se pretender alterar o Voo ou o nome do Passageiro, poderá fazê-lo conforme o previsto no Artigo 6.2 das nossas Normas da Transportadora. O seu contrato de transporte connosco não é alterável de qualquer outra forma. Não seremos responsáveis perante nenhuma pessoa que tenha direito a ser transportada por nós, nem por qualquer reembolso relativo ao Voo proposto se, em boa-fé, disponibilizarmos transporte para uma pessoa que aparentemente tenha direito a ser transportada, ou se reembolsarmos essa pessoa, de acordo com o Artigo 11.
3.3. Validade
Um bilhete só é válido para o Passageiro, Voo e aluguer de carro especificados, sendo a pessoa, Voo e aluguer de carro, aqueles que constam na reserva original, ou alterados posteriormente, tendo essas alterações sido aceites por nós, de acordo com o Artigo 3.2 acima.
3.4. Nome e Morada da Transportadora
O nosso nome e morada podem ser abreviados em qualquer um dos nossos documentos de transporte, ou na nossa página na Internet. A morada da nossa sede social pode ser encontrada no final destes Termos e Condições.
Artigo 4
Escalas
Sujeito a requisitos governamentais e às nossas Condições de Transporte, poderão ser permitidas escalas nos Locais de Escalas Acordadas.
Artigo 5
Tarifas Aéreas e Preços
5.1. Geral
5.1.1 As Tarifas Aéreas aplicadas referem-se apenas ao transporte desde o aeroporto de origem até ao aeroporto de destino. As Tarifas Aéreas não incluem serviços de transportes terrestres entre aeroportos e entre aeroportos e terminais urbanos, excepto se fornecidos por nós sem custos adicionais. As Tarifas Aéreas serão calculadas de acordo com a Tarifa vigente à data do pagamento do Bilhete para o Voo ou Voos correspondentes. Se pretender alterar o Voo ou qualquer parte do seu itinerário, pode ser necessário pagar custos adicionais, conforme o estipulado nas Normas da Transportadora.
5.1.2 A easyJet é uma empresa retalhista com sede no Reino Unido e, consequentemente, em certas condições, os clientes que executem transacções com cartões de pagamento em situações transfronteiriças podem estar sujeitos à aplicação de taxas adicionais pelo emissor do seu cartão. Qualquer dúvida relacionada com estas taxas deve ser abordada com o emissor do cartão.
5.1.3 Desconto para Residentes
Se residir nas Ilhas Baleares ou nas Canárias, terá de o indicar (seleccionando a opção de “Residentes” apropriada) durante o processo de reserva para garantir que o desconto seja aplicado durante a compra que efectuar à easyJet.
Esse desconto aplica-se como resultado do Real Decreto 1316/2001. Também terá de provar no aeroporto (durante o check-in ou quando embarcar) que reside nas Ilhas Baleares ou nas Canárias.
Apenas as seguintes formas de identificação provarão a sua residência:
- Bilhete de Identidade Nacional (DNI)
- Certidão de Residência da Câmara Municipal
- Certidão de Residência para menores
- Cartão de Residente (NIE)
- Credenciais de um representante ou Senador
Ao efectuar a compra na nossa página da Internet, ser-lhe-á pedido que especifique o documento que irá apresentar no aeroporto. Tem de trazer para o aeroporto o mesmo documento que especificou na nossa página da Internet.
Se não trouxer a documentação correcta, não poderá voar.
Em nenhumas circunstâncias se aplicarão descontos a voos já efectuados.
Desconto para Famílias Numerosas
Os membros de famílias numerosas que tenham sido declaradas como tal poderão ter direito a um desconto nas nossas tarifas nacionais normais. Esse desconto aplica-se ao abrigo do artigo 12 da Lei 40/2003 de 18 de Novembro sobre a protecção de Famílias Numerosas. Deverá especificá-lo (seleccionando a opção “Família Numerosa” apropriada) durante o processo de reserva para garantir que o desconto seja aplicado durante a compra que efectuar à easyJet.
Para obter o desconto, terá que apresentar:
- Uma Certidão oficial de Família Numerosa, ou um documento individual; e
- Um documento de identificação, o Bilhete de Identidade Nacional (DNI) ou um Cartão de Residência (ou a data de nascimento em caso de menores de 14 anos).
Terá que trazer para o aeroporto os mesmos documentos que especificou na Internet. Se não trouxer a documentação correcta, não poderá voar.
Em nenhuma circunstância se aplicarão descontos a voos já efectuados.
Reservas Mistas
Tenha em atenção que não poderá efectuar uma reserva mista (em que alguns membros da reserva são elegíveis a desconto de residentes ou de famílias numerosas e outros não) através da easyJet.com. Assegure-se de que todos os membros da reserva são elegíveis aos descontos relevantes. Se alguns membros não forem elegíveis, efectue uma reserva para esses passageiros em separado.
Alterações – Importante
Não são permitidas alterações às reservas em que se apliquem os descontos para Residentes ou para Famílias Numerosas. Se desejar alterar a reserva, deve contactar o serviço de apoio ao cliente através do 808 204 204.
5.2. Taxas e Encargos
Quaisquer taxas ou encargos estabelecidos pelo Governo ou por outra autoridade, incluindo o operador de um aeroporto, que sejamos obrigados a cobrar-lhe, ou a pagar em seu nome e para o seu Voo, poderão ser adicionados ao preço da Tarifa Aérea. No momento em que faz a sua reserva ser-lhe-á comunicado o montante total das taxas e encargos não incluídos na Tarifa Aérea e a pagar por si. Essas taxas e encargos sobre as viagens aéreas estão constantemente a ser alteradas e poderão ser impostas após a data da confirmação da sua reserva. Se essas taxas ou encargos forem introduzidos ou aumentados depois de ter efectuado a sua reserva, terá de efectuar esse pagamento antes da partida. Se não efectuar o pagamento, poderá não ter direito a voar connosco. Autoriza-nos a debitar esses encargos no cartão de crédito ou débito utilizado para efectuar a reserva. Da mesma forma, se essas taxas ou encargos forem abolidos ou baixarem de preço, antes de os pagarmos, terá o direito a pedir um reembolso.
5.3. Moeda
As Tarifas Aéreas, Preços e taxas podem ser pagas em qualquer moeda em que esteja emitido o montante da passagem, salvo acordo em contrário.
Artigo 6
Reservas
6.1. Requisitos para a Reserva
A Reserva para um dado voo é confirmada por nós através da emissão de um Número de Referência da Reserva. Não é necessário reconfirmar um Voo para o qual já tem um Número de Referência da Reserva.
6.2. Alterações
6.2.1 Após a confirmação, não terá direito a alterar as Reservas, a não ser o nome do Passageiro ou os Voos (sujeito a disponibilidade), que podem ser alterados antes do check-in do Voo original mediante o pagamento de uma taxa por passageiro e por Voo, mais qualquer diferença no valor das Tarifas Aéreas e encargos que possam estar em vigor no momento da alteração, de acordo com o estipulado nas Normas da Transportadora.
6.3. Pagamento
As Tarifas Aéreas, Preços, todas as taxas e, em relação ao seu Voo, os encargos aplicáveis à sua reserva, devem ser pagos por inteiro quando efectua a reserva e esta é confirmada. Se essas importâncias não tiverem sido liquidadas na totalidade (ou se não forem acordadas connosco as condições de crédito apropriadas) quando a reserva foi confirmada, podemos cancelar a sua reserva em qualquer altura antes do check-in.
6.4. Dados Pessoais
Reconhece que os seus dados pessoais nos foram fornecidos por si para procedermos a uma Reserva, de que fornecemos a respectiva confirmação de Reserva; para podermos fornecer e desenvolver serviços associados; para efeitos de marketing directo (sujeito ao seu direito de cancelar essa autorização); para facilitar os procedimentos de entrada e imigração; para fins contabilísticos, de facturação e de auditoria; para verificar cartões de crédito ou outros cartões de pagamento; para fins administrativos, de segurança ou legais; para teste, manutenção e desenvolvimento de sistemas; para análise estatística; para assegurar que respeitamos as disposições legais e reguladoras que nos são impostas; e para nos ajudar em futuros contactos consigo. Para estes fins, autoriza-nos a manter e utilizar os seus dados pessoais e a transmiti-los aos nossos escritórios, agentes autorizados, agências governamentais, outras transportadoras aéreas ou aos fornecedores de serviços acima mencionados, onde quer que estejam situados. Podemos transmitir os seus dados à, entre outros, Hotelopia, Europcar e Mondial. Por favor consulte a nossa Política de Privacidade completa, disponível na nossa página na Internet.
6.5. Lugares nos voos
Excepto nos casos abaixo mencionados, não garantimos a disponibilização de um lugar específico no avião e concorda em aceitar qualquer lugar que lhe seja atribuído ou de outra forma disponibilizado no Voo.
No check-in, ser-lhe-á atribuído um grupo de embarque. A atribuição é feita por ordem de chegada. Tenha em atenção que aos passageiros que façam o check-in pela Internet será atribuído o grupo A, o qual é reservado a esses passageiros e aos primeiros 30 passageiros a fazerem o check-in no aeroporto.
Em determinados voos e sujeito à disponibilidade, poderá pagar uma taxa não reembolsável (que varia dependendo do voo) para o Speedy Boarding ou o Speedy Boarding Plus. O Grupo Speedy Boarding será o primeiro grupo de passageiros a ser chamado para sair do portão de embarque para embarcar. Nos casos em que o Speedy Boarding Plus esteja disponível, esta será a única opção de Speedy Boarding disponível para esse voo. Nos casos em que a Reserva engloba mais de um Voo, o Speedy Boarding ou o Speedy Boarding Plus terá de ser adquirido para todos os passageiros e para todos os Voos em que o Speedy Boarding esteja disponível. Tenha em atenção que a adesão ao Grupo Speedy Boarding permite-lhe sair do portão de embarque mais cedo mas não lhe reserva nenhum lugar em particular no avião. Aos passageiros com mobilidade reduzida e que necessitem de assistência especial (e que tenham organizado antecipadamente connosco) e aos passageiros que viajem com bebés (crianças com idade inferior a dois anos à data de viajar) será atribuído o grupo de embarque SA e serão chamados para sair do portão de embarque para embarcar após os Speedy Boarders e antes dos restantes passageiros. Para mais informações, consulte a secção de "Embarque" na nossa página da Internet.
Nos casos em que os passageiros são transportados para o avião em autocarro, tentaremos assegurar que os Speedy Boarders são os primeiros a sair do autocarro, no entanto, não o podemos garantir. Nas rotas em que o embarque por autocarro é habitual, isto reflecte-se no preço do Speedy Boarding ou do Speedy Boarding Plus.
Se comprou o Speedy Boarding ou o Speedy Boarding Plus, terá que se apresentar no portão de embarque, pronto para embarcar, o mais tardar 25 minutos antes da hora prevista para partida do seu Voo. Se chegar ao portão de embarque depois do limite acima mencionado, poderá perder o seu lugar no Grupo Speedy Boarding e não lhe será atribuída nenhuma compensação.
Tenha em atenção que, por razões operacionais ou de segurança, reservamos o direito de atribuir os lugares a terceiros e que, nessas circunstâncias, será reembolsado. As taxas do Speedy Boarding não serão reembolsadas em mais nenhuma circunstância.
6.6. Tarifas Aéreas Não Reembolsáveis
No caso de não utilizar o assento para o qual havia uma Reserva confirmada, a Tarifa Aérea será pagável por si, excepto nos casos abrangidos pelos Artigos 10.2 e 11.1, ou conforme o especificado nas nossas Normas da Transportadora.
6.7. Preço do Aluguer de Carros Não Reembolsável
Se não levantar o carro para o qual havia uma Reserva confirmada, o Preço do aluguer de carros será pagável por si, excepto nos casos abrangidos pelo Artigos 14. Para evitar dúvidas, não haverá reembolso em caso de devolução antecipada, nem em caso de cancelamento posterior à data de início do aluguer.
6.8 Línguas principais
Após a confirmação de uma reserva, o serviço de apoio pós-venda será prestado pelo nosso Serviço de Apoio ao Cliente apenas numa das línguas que se seguem: inglês, francês, alemão, italiano ou espanhol (também conhecidas e referidas por nós como as “Línguas principais”).
Artigo 7
Registo de Embarque (check-in) e Formalidades Administrativas
7.1. Prazo para o registo de embarque (check-in)
Check-in no aeroporto
Deve chegar ao aeroporto com tempo suficiente antes da hora prevista para a partida do avião, de modo a poder completar as formalidades governamentais e os procedimentos de check-in. A hora limite para o check-in pode variar de aeroporto para aeroporto e para cada Voo. É da sua responsabilidade cumprir estes prazos, sobre os quais será informado quando efectuar a reserva. Em qualquer caso, reservamo-nos o direito de não aceitar transportá-lo se faltarem menos de 40 minutos para a hora prevista para a partida do seu Voo. Se não se apresentar para o check-in dentro do tempo limite acima indicado, ou se não tiver a documentação necessária para viajar, podemos recusar transportá-lo e não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou despesas resultantes do seu não cumprimento do disposto neste Artigo. Para evitar dúvidas, isto inclui não apresentar as informações necessárias segundo as normas de Informação Prévia Sobre Passageiros.
Check-in pela Internet
Em certas rotas, o check-in pela Internet poderá estar disponível. Na sua Confirmação de Voo, será informado se esta opção se aplicar ao seu Voo. Sempre que aplicável, poderá efectuar o check-in pela Internet e imprimir o seu cartão de embarque depois de fazer a Reserva e até duas horas antes da hora prevista para a partida do seu Voo, podendo então dirigir-se directamente ao controlo de segurança quando chegar ao aeroporto. Sujeito ao Artigo 6.5 acima, deve apresentar-se no portão de embarque o mais tardar 25 minutos antes da hora prevista para a partida do seu Voo. Caso não se apresente no portão de embarque dentro do tempo limite estipulado acima, ou se não tiver a documentação necessária para viajar, podemos recusar transportá-lo e não seremos responsáveis por perdas ou despesas resultantes do seu não cumprimento das provisões deste Artigo.
Reservamo-nos o direito de terminar o check-in pela Internet em qualquer altura. No caso de retirarmos o serviço de check-in pela Internet, será notificado por correio electrónico que terá de efectuar o check-in no aeroporto, de acordo com os Artigos 7.1 e 7.2 destes Termos e Condições.
Se utilizar o serviço de check-in pela Internet, só poderá levar bagagem de mão, não poderá efectuar o check-in de qualquer outra bagagem. Pode obter mais informações sobre o serviço de check-in pela Internet e as restrições aplicáveis nas nossas Normas da Transportadora.
7.2. Requisitos para o registo de embarque (check-in) no aeroporto
No momento do check-in terá que apresentar certas informações respeitantes ao seu Voo e à sua identidade. Isto inclui o Número de Referência de Reserva do Voo, confirmado por nós, e um documento de identidade válido com fotografia. Os pormenores destes requisitos, necessários em todos os Voos (internacionais e domésticos), estão estipulados nas Normas da Transportadora.
7.3 Requisitos para o check-in pela Internet
No controlo de segurança, terá de apresentar o cartão de embarque impresso e determinada informação relacionada com a sua identidade. Poderá obter mais informações sobre esses requisitos, necessários para todos os Voos (domésticos e internacionais), nas nossas Normas da Transportadora.
7.4. Geral
Será o único responsável por respeitar todas as leis, regulamentos, ordens, exigências e requisitos dos países de onde e para onde voamos ou que sobrevoamos, as nossas Normas da Transportadora e as instruções que lhe dermos relativamente às mesmas. Em caso algum seremos responsabilizados por si, relativamente à obtenção dos documentos necessários ou ao cumprimento das leis, regulamentos, ordens, exigências, requisitos ou instruções, sejam elas emitidas verbalmente, por escrito, ou de outra forma, nem pelas consequências para si, derivadas da não obtenção desses documentos ou do não cumprimento dessas leis, regulamentos, ordens, obrigações, requisitos ou instruções.
7.5. Documentos de Viagem
É responsável por obter, ter em seu poder e apresentar, sempre que lhe seja pedido, os documentos de entrada, saída, médicos e outros, exigidos pelas leis, regulamentos, ordens, obrigações ou requisitos dos países de onde ou para onde viaja ou que sobrevoa. Reservamo-nos o direito de recusar o transporte a qualquer Passageiro que não cumpra isto ou cujos documentos não aparentem cumprir essas leis, regulamentos, ordens, obrigações ou requisitos.
7.6. Recusa de Embarque
Concorda em pagar a Tarifa Aérea vigente e/ou as multas ou sanções aplicáveis sempre que nós, por ordem de qualquer autoridade governamental ou de imigração, sejamos obrigados a devolvê-lo ao ponto de origem, ou a outro sítio, por motivos de inadmissibilidade da sua entrada num país, seja de trânsito ou de destino. Neste caso, não procederemos a qualquer reembolso do valor das Tarifas Aéreas dos Voos que não possa utilizar por estes motivos.
7.7. Responsabilidade do Passageiro pelas Multas, Custos de Detenção, etc.
Se tivermos que pagar ou depositar alguma multa ou sanção, ou incorrer em gastos por motivos do seu desrespeito pelas leis, regulamentos, ordens, obrigações ou outros requisitos de viagem dos países de onde ou para onde viaja ou que sobrevoa, deverá, logo que lhe seja pedido, reembolsar-nos de qualquer importância paga por nós ou por gastos incorridos ou que tenhamos de incorrer. Podemos aplicar a esse pagamento ou despesa o valor de qualquer transporte não utilizado por si ou quaisquer fundos na nossa posse.
7.8. Inspecções de Segurança
Terá que se submeter a todos os controlos e requisitos de segurança exigidos pelas autoridades, pelos funcionários do aeroporto ou por nós. Isto inclui toda a informação exigida pelas normas de Informação Prévia Sobre Passageiros.
Artigo 8
Recusa e Restrições de Transporte
8.1. Direito de recusa de transporte
Podemos recusar-lhe o transporte a si ou à sua bagagem por motivos de segurança, ou se, no exercício do nosso poder de discrição, determinarmos que:
(a) essa acção é necessária por motivos de segurança;
(b) essa acção é necessária tendo em vista o cumprimento de quaisquer leis, regulamentos e ordens aplicáveis em qualquer país ou estado de onde ou para onde viaja ou que sobrevoa, incluindo as leis ou normas relativas à Informação Prévia Sobre Passageiros;
(c) a sua conduta, estado, idade, condição física ou mental, ou a condição física da sua Bagagem, é de tal ordem que:
(i) exige uma assistência especial da nossa parte (excepto nos casos em que se aplicam as disposições para “Passageiros com Necessidades Especiais” das nossas Normas da Transportadora) ou;
(ii) possa provocar danos ou desconforto, ou que possa incomodar os outros passageiros ou os membros da tripulação; ou
(iii) envolva qualquer perigo ou risco para si ou para os outros passageiros ou bens.
(d) se comportou de uma forma inadequada num Voo anterior e que esse comportamento pode vir a repetir-se; ou
(e) não cumpriu, ou pode vir a não cumprir, as nossas instruções de segurança; ou
(f) recusou submeter-se a um controlo de segurança; ou
(g) a Tarifa Aérea aplicável ou outras taxas ou encargos não foram pagos, ou o acordo de crédito acordado por ambas as partes (ou com a pessoa que pagou a Tarifa Aérea) não foi cumprido; ou
(h) aparenta não estar devidamente documentado; ou
(i) qualquer documentação nossa, apresentada por si:
(i) tenha sido adquirida de forma ilegal ou tenha sido comprada a uma entidade que não sejamos nós ou um nosso agente autorizado; ou
(ii) tenha sido dada como perdida ou roubada; ou
(iii) seja falsificada; ou
(iv) tenha sido alterada por alguém que não nós ou um nosso agente autorizado, ou tenha sido mutilada;
casos em que nos reservamos o direito de confiscar a respectiva documentação; ou
(j) a pessoa que se apresenta para check-in ou para embarque não pode provar que é o Passageiro titular do Bilhete. Nestes casos, reservamo-nos o direito de confiscar esse Bilhete.
8.2. Restrições de Transporte
Os menores não acompanhados, as pessoas com necessidades especiais e as grávidas só serão aceites para transporte de acordo com as nossas Normas da Transportadora.
Artigo 9
Bagagem
9.1. Artigos Inaceitáveis como Bagagem
(a) Não deverá incluir na sua Bagagem:
(i) artigos que não constituem Bagagem, de acordo com o estipulado no Artigo 1 destas Condições de Transporte, devidamente acondicionados em malas ou outras embalagens apropriadas que permitam um transporte seguro com os procedimentos normais de manuseamento;
(ii) artigos que possam pôr em perigo o avião ou as pessoas ou bens a bordo do avião, de acordo com o especificado no Regulamento de Materiais Perigosos da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), pela Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA) e nas nossas Normas da Transportadora (estes documentos serão fornecidos a quem os solicitar).
(iii) artigos cujo transporte é proibido pelas leis, regulamentos ou ordens aplicáveis em algum estado de onde ou para onde se viaja, ou que se sobrevoe.
(iv) artigos que segundo a nossa opinião razoável não sejam adequados para transporte devido ao seu peso, dimensão ou carácter, como objectos frágeis ou perecíveis.
(v) animais vivos, excepto nos casos estabelecidos na alínea 9 deste Artigo;
(vi) restos mortais, excepto nos casos estabelecidos na alínea 10 deste Artigo;
(b) É proibido transportar armas de fogo e munições como parte da Bagagem, excepto para fins de caça ou desportivos. As armas de fogo e munições para fins desportivos e de caça poderão ser aceites como Bagagem Registada, de acordo com as nossas Normas da Transportadora. As armas de fogo deverão estar descarregadas, com o mecanismo de segurança travado e convenientemente embaladas. O transporte de munições está sujeito ao Regulamento de Materiais Perigosos da OACI e da IATA.
(c) Não deverá incluir na Bagagem Registada objectos frágeis ou perecíveis, dinheiro, jóias, metais preciosos, pratas, computadores, aparelhos electrónicos, documentos de negócios ou negociáveis, títulos ou outros valores, passaportes e outros documentos de identidade nem amostras.
(d) Certas armas como armas de fogo, espadas e facas antigas e artigos similares poderão, à nossa discrição, ser aceites como Bagagem Registada, de acordo com as nossas Normas da Transportadora, mas não serão aceites na cabine.
(e) Se qualquer dos artigos referidos nos pontos (a) (b) (c) ou (d) desta alínea forem transportados, seja ou não proibido o seu transporte como Bagagem, esse transporte estará sujeito aos encargos, limitações de responsabilidade e outras disposições destes Termos e Condições, aplicáveis ao transporte de Bagagem.
9.2. Direito de Recusar Bagagem
(a) Reservamo-nos o direito de recusar transportar como Bagagem os artigos descritos no Artigo 9.1, proibidos como Bagagem, e podemos recusar o transporte de quaisquer outros artigos similares caso venham a ser encontrados.
(b) Podemos recusar transportar como Bagagem qualquer artigo devido à sua dimensão, formato, peso ou carácter.
(c) Podemos recusar aceitar Bagagem para transporte se esta não estiver convenientemente embalada em malas ou outras embalagens apropriadas que permitam um transporte seguro com os procedimentos normais de manuseamento.
9.3. Direito de Inspeccionar a Bagagem
(a) Por motivos de segurança, podemos solicitar-lhe que autorize uma revista, exame de raios X ou outro tipo de inspecção a si ou à sua Bagagem, assim como também podemos revistar ou mandar revistar a sua Bagagem sem a sua presença, com o propósito de averiguar se está em posse de, ou se a sua Bagagem contém, qualquer artigo descrito no Artigo 9.1, ou outros artigos ou munições que não nos tenham sido apresentados, conforme o estipulado no Artigo 9.1. Se recusar submeter-se a estes requisitos, podemos recusar transportá-lo a si ou à sua Bagagem sem sermos responsabilizados e não procederemos a qualquer reembolso. No caso da revista ou inspecção lhe provocar danos a si, ou um exame com raios X provocar danos à sua Bagagem, não seremos responsáveis por esses danos, a menos que tenham sido causados por erro ou negligência da nossa parte.
(b) Se lhe for requerido, deverá estar presente quando os funcionários da alfândega ou outras autoridades revistarem a sua Bagagem registada ou não registada. Não seremos responsáveis perante si por quaisquer perdas ou danos motivadas pelo seu incumprimento destes requisitos, excepto em caso de negligência da nossa parte.
9.4. Bagagem Registada
(a) Quando nos entrega a Bagagem para ser registada, esta fica à nossa guarda e emitiremos uma Etiqueta de Identificação de Bagagem para cada peça de Bagagem Registada.
(b) A Bagagem Registada deve ter o seu nome ou outros dados pessoais afixados de forma segura.
(c) A Bagagem Registada será transportada no mesmo avião que o passageiro, a não ser que, por motivos de segurança ou operacionais, decidamos transportá-la num Voo alternativo. Se a sua Bagagem Registada for transportada num Voo subsequente, entregar-lha-emos dentro de um prazo razoável após a chegada desse Voo, a não ser que a lei aplicável requeira a sua presença para o processo de alfândega.
9.5. Taxas de Bagagem
Pode transportar Bagagem registada como especificado, sujeita às condições, taxas e limitações contidas nas Normas da Transportadora.
9.6. Excesso de Bagagem
Cada passageiro é normalmente autorizado a transportar Bagagem Registada, mediante o pagamento de uma taxa e até um peso máximo, conforme especificado nas Normas da Transportadora. Será obrigado a pagar as taxas da Bagagem Registada e qualquer taxa de excesso de Bagagem, conforme o especificado nas Normas da Transportadora.
9.7. Bagagem Não Registada
(a) Cada Passageiro é normalmente autorizado a transportar na cabine, como Bagagem de mão, uma peça normal de Bagagem Não Registada, com um peso e dimensões máximas, de acordo com as nossas Normas da Transportadora. A Bagagem que leva para a cabine deve caber debaixo do banco à sua frente ou dentro dos cacifos de bagagem na cabine. Não será permitida a entrada na cabine de artigos considerados por nós como sendo demasiado pesados ou volumosos.
(b) Os objectos que não possam ser transportados no porão não serão aceites na cabine, excepto nos casos previstos nas nossas Normas da Transportadora, ou com autorização previamente expressa. O transporte desses objectos pode ser cobrado à parte.
9.8. Recolha e Entrega de Bagagem
(a) Deve recolher a sua Bagagem logo que esta esteja disponível, nos locais de destino ou de escala. Se não a recolher num prazo considerado razoável, poderemos cobrar-lhe uma taxa de armazenamento. Se a Bagagem Registada não for reclamada num período de três (3) meses a contar da data em que ficou à sua disposição, poderemos nos desfazer dela sem lhe imputar qualquer responsabilidade.
(b) Apenas o portador da Etiqueta de Identificação de Bagagem, entregue ao Passageiro quando a Bagagem é registada, terá direito a que lhe seja entregue a Bagagem.
(c) Se uma pessoa reclamar a Bagagem e não apresentar a Etiqueta de Identificação de Bagagem para identificação da Bagagem, só entregaremos a Bagagem a essa pessoa se ela nos provar que é a legítima proprietária. Se requerido por nós, essa pessoa deverá apresentar garantias de indemnização adequadas a quaisquer perdas, danos ou custos que possamos ter por efectuar essa entrega.
(d) A aceitação da Bagagem pelo portador da Etiqueta de Identificação de Bagagem sem que seja apresentada uma reclamação no momento da entrega é prova aparente de que a Bagagem foi entregue em boas condições e de acordo com o nosso contrato de transporte, excepto prova em contrário.
9.9 Animais
(a) Salvo nos casos descritos abaixo, é proibido transportar animais vivos de qualquer espécie.
(b) Os cães guia que acompanhem Passageiros cegos, surdos ou com deficiências físicas, bem como os seus contentores e comida, serão transportados gratuitamente, para além do limite de Bagagem normal, apenas nos voos domésticos no Reino Unido e sempre sujeitos às nossas Normas da Transportadora.
(c ) A aceitação desses animais está dependente da condição de que o passageiro assume total responsabilidade pelo animal. Não seremos responsáveis por quaisquer lesões, perda, atraso, doença ou morte desses animais, a não ser por culpa ou por negligência da nossa parte.
9.10. Restos Mortais
A easyJet não aceita transportar restos mortais em nenhuma das suas rotas. No entanto, o transporte de cinzas humanas é aceite, sujeito às nossas Normas da Transportadora.
Artigo 10
Horários e Cancelamento de Voos
Horários
10.1. Tomaremos todas as medidas razoáveis necessárias para transportá-lo e à sua Bagagem com razoável diligência e, de acordo com o Artigo 10.2(c), cumprir os horários publicados vigentes à data da viagem. As horas indicadas nos horários, tabelas, ou em qualquer outro sítio, não são garantidas e não fazem parte do contrato de transporte.
Cancelamentos, Alterações de Horário, etc.
10.2. Após ter efectuado a sua reserva, podemos alterar a qualquer momento os horários e/ou cancelar, terminar, desviar, adiar ou atrasar qualquer Voo em que consideremos razoável ser necessário fazê-lo, por motivos fora do nosso controlo ou por razões de segurança. Caso isso aconteça:
(a) em caso de cancelamento, procederemos ao reembolso de acordo com o Artigo 11 e sujeito a outras opções que possa aceitar, conforme o estipulado nas Normas da Transportadora.
(b) em caso de desvio, tomaremos medidas para que seja transportado (à nossa custa) para o local de Escala Programada ou para o local de destino do Voo original;
(c) em caso de atraso ou de alteração aos horários publicados, adoptaremos os procedimentos descritos nas nossas Normas da Transportadora; e
(d) Não teremos qualquer tipo de responsabilidade perante si, salvo o estipulado nas nossas Normas da Transportadora.
10.3. Quando houver um cancelamento ou uma alteração significativa ao nosso horário antes da data da partida, tomaremos as medidas razoáveis necessárias para informá-lo desse cancelamento ou alteração.
10.4. Excepto em casos de negligência ou erro da nossa parte, omissão cometida com o intuito de provocar danos e imprudência grave, e tendo conhecimento de que daí resultariam danos, não seremos responsáveis por erros ou omissões nos horários ou noutros materiais publicados, como por exemplo datas ou horas de partida ou de chegada, ou em relação à operação de um determinado Voo.
Recusa de Embarque
10.5. Se não nos for possível fornecer-lhe um lugar previamente confirmado num determinado Voo, procederemos à sua compensação, de acordo com a nossa política de compensações para recusa de embarque, definidas nas nossas Normas da Transportadora. Mais informações sobre esta política estão disponíveis a pedido e nos balcões de check-in.
Artigo 11
Reembolsos
11.1. Geral
Se não fornecermos o transporte referente ao contrato de transporte ou se for necessário procedermos a um reembolso de acordo com estes Termos e Condições, com as nossas Normas da Transportadora ou os Termos e Condições do Aluguer de Carros, procederemos ao reembolso do valor da Tarifa Aérea, Preço, ou da parte correspondente, conforme o caso, de acordo com este Artigo e com as nossas Normas da Transportadora. Nos casos não abrangidos por estes Termos e Condições, não procederemos ao reembolso das Tarifas Aéreas, excepto nos casos estipulados nas nossas Normas da Transportadora.
11.2. Taxas e Encargos
Se, após efectuar uma reserva, não voar connosco, independentemente de ter ou não direito a um reembolso da Tarifa Aérea, terá direito a reclamar o reembolso do imposto sobre os passageiros que, segundo o previsto no Artigo 5.2, teríamos de pagar a um Governo ou outras autoridades e que já não terá obrigação de pagar uma vez que não vai viajar. Ao não viajar connosco apesar de o Voo estar disponível, reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de serviço razoável a qualquer reembolso devido.
11.3. Pessoa a quem será feito o reembolso
(a) Só efectuaremos o reembolso em nome da pessoa que pagou a Tarifa Aérea ou o Preço do aluguer de carro, ou por ordem dessa pessoa, a quem pode ser exigida prova do pagamento original. O reembolso será efectuado no cartão de crédito ou débito utilizado para efectuar a reserva original.
(b) Excepto em caso de perda dos Bilhetes, os reembolsos da Tarifa Aérea só serão efectuados mediante a devolução dos Bilhetes, ou de qualquer outra documentação fornecida por nós em relação ao transporte.
(c) Os reembolsos do Preço do aluguer de carros só serão feitos de acordo com o Artigo 14.
(d) Qualquer reembolso efectuado ao portador do Bilhete ou de qualquer outra documentação fornecida por nós em relação ao transporte, que se apresente como sendo a pessoa a quem o reembolso é devido nos termos das subalíneas (a), (b) ou (c) desta alínea, deve ser considerado um reembolso válido que nos liberta de responsabilidade e de quaisquer reclamações adicionais.
11.4. Moeda
Todos os reembolsos estão sujeitos às leis governamentais, regras, regulamentos ou ordens do país onde o Bilhete foi comprado e do país para onde o reembolso vai ser efectuado. Sujeito a estas disposições, os reembolsos são normalmente efectuados na moeda utilizada para pagar o Bilhete, mas podem ser feitos noutra moeda, de acordo com as nossas Normas da Transportadora.
11.5. Taxas de Cartão de Crédito
As taxas de cartão de crédito não são reembolsáveis.
11.6. Alternativas ao Reembolso
No caso de aceitar uma alternativa ao reembolso, as disposições deste Artigo aplicam-se a essa alternativa.
Artigo 12
Comportamento a Bordo do Avião
12.1. Se, segundo a nossa opinião razoável, o seu comportamento a bordo do avião for de tal ordem que ponha em perigo o avião ou as pessoas e bens a bordo, impeça os membros da tripulação de desempenhar as suas tarefas, se não acatar uma indicação da tripulação, se utilizar palavras ou tiver um comportamento ameaçador, abusivo ou insultuoso para com um membro da tripulação, ou se tiver um comportamento desordeiro ou que possa ser considerado como reprovável por outro Passageiro, podemos tomar as medidas que julguemos necessárias para evitar a continuação de tal comportamento, incluindo a sua imobilização ou remoção do avião. Poderá ser processado por quaisquer delitos cometidos a bordo do avião. Terá de nos indemnizar por todas as despesas resultantes de um comportamento impróprio a bordo do avião.
12.2. Por motivos de segurança, é proibido, excepto com o nosso consentimento previamente expresso, utilizar qualquer equipamento electrónico ou dispositivo similar a bordo do avião, à excepção de aparelhos auditivos e estimuladores cardíacos do tipo "pacemaker". Os equipamentos e dispositivos cujo funcionamento é proibido incluem, mas não se limitam a, rádios e gravadores portáteis, telemóveis, computadores portáteis, leitores de cassetes, CDs, DVDs e MP3, jogos electrónicos ou aparelhos transmissores (incluindo brinquedos por controlo remoto e walkie-talkies).
12.3. Se, em virtude do seu comportamento decidirmos, no exercício do nosso poder de discrição, desviar o avião com o propósito de o desembarcar, terá que nos pagar todos os custos em que possamos incorrer, resultantes ou provocados por esse desvio.
Artigo 13
Convénios da Transportadora
Não obstante o Artigo 2.1:
Se no processo de cumprimento do contrato de transporte aéreo também acordarmos em utilizar terceiros para o fornecimento de Serviços Adicionais, tomaremos essas medidas agindo apenas como seu agente e não seremos responsáveis perante si, excepto em caso de negligência da nossa parte ao tomar essas medidas, e
o preço desses Serviços Adicionais é estabelecido pelo fornecedor dos serviços e a aceitação do orçamento autoriza a easyJet a efectuar, em seu nome, o pagamento da totalidade a essa entidade.
Artigo 14
Termos e Condições do Aluguer de Carros
14.1 O seu contrato de aluguer de carros é connosco e, como organizadores, somos os responsáveis pela provisão destes serviços. No entanto, fazemo-lo na qualidade de agentes para a Europcar. All quotes are offered on behalf of Europcar and acceptance of the quote authorises easyJet to make full payment of the car rental price to Europcar on behalf of the passengers.
14.2 Os preços incluem o usual num aluguer de automóvel e qualquer extra opcional que tenha seleccionado incluindo, mas não limitado, a condutores adicionais, cadeiras de crianças, seguros e upgrades. Também tem a possibilidade de requisitar mais extras opcionais ao balcão de aluguer, sendo pagos directamente à Europcar, aquando do levantamento da viatura. UM CARTÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE (NÃO UM CARTÃO DE DÉBITO, EXCEPTO CARTÕES MAESTRO OU SOLO, NO REINO UNIDO APENAS) TEM QUE SER APRESENTADO AO BALCÃO DE ALUGUER DA EUROPCAR AQUANDO DO LEVANTAMENTO PARA COBRIR QUALQUER VALOR ADICIONAL NÃO ANTECIPADO E NÃO COBERTO PELO MONTANTE PRÉ-PAGO. Este cartão de crédito tem que estar no nome do condutor indicado no aluguer. Se o seu cartão é um Visa Electron, tenha em atenção que a Europcar só aceita o Visa Electron para os alugueres em Espanha e no Reino Unido. Para o aluguer nestes países, se este for o seu único cartão de crédito, a sua conta deve possuir fundos suficientes para o depósito ser debitado, como descrito em 14.3, aquando do levantamento do veículo. Para o aluguer noutros países, na altura do levantamento, terá de apresentar um cartão de crédito válido, reconhecido internacionalmente.
14.3 Uma autorização para uma caução será solicitada no início do aluguer. O procedimento da autorização permite à Europcar aceder ao montante final da transacção e ter a protecção da autorização antes do período de aluguer começar. Esta confirma que a conta do titular do cartão é válida e dentro do montante limite disponível.
A Europcar estima o montante necessário para autorização e requer uma autorização electrónica ao banco emissor do cartão (o "Depósito").
O montante do Depósito depende da política do local da estação de aluguer e pode variar de um país para outro. Numa perspectiva geral, o montante do Depósito normalmente cobre:
o período do contrato de aluguer do veículo;
o preço de diário de aluguer do veículo, incluindo impostos;
possível cobranças de quilometragem;
equipamento e serviços adicionais que o cliente tenha seleccionado.
O montante do Depósito mantém-se válido durante o período do contrato de aluguer.
O montante do Depósito sujeito a autorização é expressamente indicado no contrato de aluguer fornecido pela Europcar.
o montante correspondente será restituído ao cartão de crédito no final do período de aluguer (para os cartões Maestro e Solo, o montante é restituído aquando do aluguer).
Em alguns países, um montante não descontável pode-se aplicar, se o veículo for roubado ou danificado, qualquer que seja a razão, mesmo que a Cobertura de Colisão (Collision Damage Waiver - CDW), a Cobertura de Roubo (Theft Waiver - TW) e/ou a Cobertura de Perda ou Dano (Loss and Damage Waiver - LDW) tiverem sido adquiridas ou estão incluídas no preço.
14.4 Não é possível alterar Reservas de aluguer de carros. Para alterar uma Reserva de aluguer de carros, deve cancelar a primeira Reserva e efectuar uma reserva nova utilizando as hiperligações para a Europcar na página da easyJet.com.
14.5 Todos os cancelamentos devem ser feitos acedendo à Reserva original através da hiperligação “A minha easyJet.com” na página de início da easyjet.com e seguindo as instruções para cancelar uma Reserva de aluguer de carro. Os cancelamentos entram em vigor na data e hora em que o cancelamento for registado com sucesso na página da easyJet.
14.6 Pode cancelar uma reserva de aluguer de carro sem custos adicionais desde que o faça no prazo de 21 dias a contar da data da reserva e, em qualquer caso, antes da data e hora do início do aluguer do carro. Depois deste período, o montante pré-pago pelo aluguer será reembolsado, menos uma taxa de cancelamento, calculada da seguinte forma:
14.7 Se a reserva for cancelada 2 dias ou mais antes da data de início do aluguer, aplicar-se-á uma taxa de cancelamento de 5% sobre o montante pré-pago pelo aluguer.
14.8 Se a reserva for cancelada menos de 2 dias antes da data de início do aluguer, aplicar-se-á uma taxa de cancelamento de 10% sobre o montante pré-pago pelo aluguer.
14.9 Não será reembolsado se não levantar o carro na data prevista para o início do aluguer e se não comunicar o facto à easyJet antes dessa data.
14.10 No caso de suspensão do Voo da easyJet, terá direito ao reembolso do montante total do aluguer do carro sem que seja cobrada qualquer taxa de cancelamento, desde que cancele a sua reserva de aluguer de carro com a easyJet assim que decidir não viajar nas datas originalmente reservadas, e desde que cancele da seguinte forma:
14.11 Se a suspensão do Voo acontecer pelo menos 24 horas antes da data originalmente prevista para a partida, poderá aceder à sua Reserva de aluguer de carro através da hiperligação “ver/alterar a sua reserva” na página de início da easyjet.com e cancelar, conforme o acima descrito, para receber o reembolso total.
14.12 Se a suspensão do Voo lhe for comunicada no dia da viagem, terá que contactar o serviço de apoio ao cliente da easyJet o mais rapidamente possível, através do número 808 204 204 para comunicar que pretende cancelar o elemento de aluguer de carro do seu Pacote. As chamadas devem ser cobradas pelo seu operador local à taxa em vigor para as chamadas nacionais. O serviço funciona das 08:00 às 20:00, hora do Reino Unido.
14.13 No caso de suspensão de um Voo da easyJet em que decidir continuar com o Voo Reservado, deverá notificar o balcão da Europcar no aeroporto de destino e informá-los da nova hora de chegada. Se não o fizer, poderá não ter um carro à sua espera, ou o balcão pode estar fechado. Encontrará o número de telefone do balcão de aluguer em questão na mensagem de correio electrónico de confirmação da easyJet. A Europcar reserva-se o direito de cobrar um suplemento por alugueres fora do horário normal de funcionamento.
14.14 Para evitar dúvidas, quando mencionamos suspensão, isto significa uma alteração superior a duas horas à hora de partida original do Voo de ida.
14.15 Todos os alugueres e compras da Maxi-Cover estão sujeitos aos Termos e Condições do Aluguer de Carros, em efeito no momento e local do aluguer. A idade mínima e outros pré-requisitos para conduzir um carro da Europcar podem variar consoante o país e a categoria do veículo.
14.16 Todos os condutores devem ter uma carta de condução válida há pelo menos um ano (ou mais, consoante o país onde se aluga o carro e a categoria deste) à data de início do aluguer e apresentá-la no balcão de aluguer da Europcar quando levantar o veículo. É necessário apresentar um cartão de crédito válido, dos mais importantes, (não são aceites cartões de débito, excepto cartões Maestro ou Solo, só no Reino Unido) no balcão da Europcar no momento de levantar o seu veículo, de acordo com o Artigo 5.1.2.
14.17 Condutores jovens podem estar sujeitos a um suplemento obrigatório em alguns países. Se o condutor não seleccionar esta opção durante o processo de aluguer, o montante do suplemento será aplicado na estação de aluguer. A tabela abaixo dá-lhe uma indicação dos valores.
SUPLEMENTO DE CONDUTOR JOVEM POR PAÍS
Todos os montantes não incluem impostos
O suplemento de Condutor Jovem não é aplicável nos seguintes países: Alemanha, Grécia, Holanda, Hungria, Letónia, Marrocos, Polónia, República Checa, Roménia, Suécia e Turquia.
| País de aluguer da viatura | Sumplemento de Condutor Jovem | Termos e Condições aplicáveis |
| Áustria | €5 por dia (Máximo de €50 por aluguer) | Condutores dos 19 aos 21 anos de idade |
| Bélgica | €15 por dia (Máximo de €150 por aluguer) | Condutores dos 21 aos 23 anos de idade |
| Bulgária | €20 por dia | Condutores com 18 anos de idade |
| Bulgária | €10 por dia | Condutores dos 19 aos 20 anos de idade |
| Croácia | €20 por aluguer | Condutores dos 19 aos 25 anos de idade |
| Chipre | €4 por dia | Condutores dos 21 aos 24 anos de idade / Carta de condução à pelo menos 3 anos |
| Dinamarca | 60 DKK por aluguer | Condutores dos 23 aos 24 anos de idade / Apenas permitido para viaturas Económicas e Compactas / Franquia de 1125 DKK no LDW |
| Egipto | $2 USD por dia (Máximo de $30 USD por aluguer) | Condutores dos 21 aos 23 anos de idade |
| Eslovénia | €20 por aluguer | Condutores dos 21 aos 24 anos de idade |
| Espanha | €7.76 por dia (Máximo de €77.60 por aluguer) | Condutores com menos de 25 anos de idade |
| Estónia | €6.30 por dia | Condutores dos 19 aos 25 anos de idade |
| Finlândia | €20 por aluguer | Condutores dos 20 aos 24 anos de idade |
| França | €27.59 por dia (Máximo de €275.90 por aluguer) | Condutores dos 21 aos 25 anos de idade |
| Itália | €18 por dia | Condutores com 18 anos de idade / Apenas permitido para viaturas Económicas |
| Itália | €12 por dia (Máximo de €120 por aluguer) | Condutores dos 19 aos 20 anos de idade / Apenas permitido para viaturas Económicas |
| Itália | €12 por dia (Máximo de €120 por aluguer) | Condutores dos 21 aos 24 anos de idade / Apenas permitido para viaturas Económicas, Compactas e Intermédias |
| Malta | €4.75 por dia | Condutores dos 21 aos 25 anos de idade |
| Portugal | €5 por dia | Condutores com menos de 24 anos de idade |
| Reino Unido | £12.75 por dia (Máximo de £89.35 por aluguer) | Condutores dos 21 aos 22 anos de idade / Apenas permitido para viaturas Mini, Económicas e Compactas |
| Reino Unido | £8.50 por dia (Máximo de £59.56 por aluguer) | Condutores dos 23 aos 24 anos de idade |
| Suiça | 19.90 CHF por dia (Máximo de 199 CHF por aluguer) | Condutores com menos de 25 anos de idade |
14.18 Só pode ser confirmada a categoria do carro. A preferência por uma marca ou modelo específico está sujeita à disponibilidade no momento do aluguer.
14.19 Os dias de aluguer têm por base períodos de 24 horas e começam a contar no momento da recolha. Serão aplicadas taxas por dias adicionais se o veículo da Europcar for utilizado mais dias do que o previsto (os dias adicionais começam a contar após um período de graça de 30 minutos e serão cobrados ao preço disponível de venda ao público.
14.20 Todos os condutores são informados de que os dados são fornecidos de forma voluntária para que se possa fornecer o serviço de aluguer do carro, e que estes dados serão mantidos numa base de dados computorizada que todos os condutores podem consultar a qualquer momento para rever e rectificar os respectivos dados pessoais mediante um pedido ao Departamento de Gestão de Vendas da Europcar do seu país de residência.
14.21 Se tiver algum problema com o carro durante o período de aluguer, deverá tentar resolver o problema no balcão de aluguer de carros local. Se o problema não for satisfatoriamente resolvido desta forma, por favor contacte o serviço de apoio ao cliente da Europcar através dos telefones:
| PAÍS | TELEFONE |
| República Checa | (420) 2 22 31 21 82 |
| Dinamarca | (45) 89 33 11 33 |
| Estónia | (372) 610 93 17 |
| França | (33) 1 55 66 83 83 |
| Alemanha | (49) 180 5 8000 |
| Grécia | (30) 210 2882 192 |
| Holanda | (31) 70 381 18 65 |
| Hungria | (36) 13 28 64 62 |
| Irlanda | (353) 1 614 28 88 |
| Itália | (39) 06 96 709 601 |
| Letónia | (371) 721 2652 |
| Polónia | (48) 22 544 0800 |
| Portugal | (351) 21 940 77 40 |
| Eslováquia | (421) 249 26 26 37 |
| Eslovénia | (386) 1 510 43 20 |
| Espanha | (34) 913 434 503 |
| Suíça | (41) 1 804 46 46 |
| Reino Unido | (44) 01923 814 047 |
| Reino Unido | (44) 01923 814 062 |
14.22 Os Termos e Condições do Aluguer de Carros podem ser alterados pela Europcar ou pela easyJet sem aviso prévio.
14.23 Por favor tenha em atenção que o Maxi Cover não é uma cobertura, funciona de maneira a reduzir a sua responsabilidade no caso de danos ou roubo de um veículo da Europcar, desde que todos os Termos e Condições de Aluguer de Automóvel tenham sido cumpridos. A redução de responsabilidade que o Maxi Cover oferece varia de país para país e tipo de viatura.
Deve-se ter em conta que em ITÁLIA, os alugadores que conduzam pelas regiões da Campania e Puglia, continuaram responsáveis pelos níveis normais de cobertura para qualquer roubo ou tentativa de roubo do veículo que aí ocorra. É indiferente o local onde o aluguer se tenha iniciado ou aquisição de qualquer protecção adicional, tal como (mas não limitado a) Maxi-Cover.
14.24 Uma vez adquirida, a Maxi Cover não pode ser cancelada a menos que toda a reserva de aluguer de carro seja cancelada. Todos os outros Termos e Condições de Aluguer de Carro se aplicam à Maxi Cover.
Artigo 15
Pacotes
15.1 Quando comprar um Pacote na easyJet.com, estará a efectuar um contrato connosco, e esse contrato estará sujeito aos termos e condições que se seguem. Para além destes termos e condições de Pacote, estará também sujeito aos termos e condições do fornecedor, por exemplo o fornecedor do hotel, e ainda aos nossos Termos e Condições estipulados acima.
15.2 Quando efectuar a reserva, a quantia total do seu Pacote será debitada no seu cartão de crédito ou débito.
15.3 Tenha em atenção que alguns hotéis, em determinados países, podem exigir à chegada um talão de débito impresso com os dados do seu cartão de crédito, como garantia contra qualquer encargo imprevisto que possa ocorrer durante a sua estadia.
15.4 Para proteger o dinheiro que já pagou pelo Pacote, estipulámos um acordo com a Travel Trust Association (TTA). Esse acordo confere segurança ao dinheiro que pagou pelo seu Pacote e ao custo de repatriamento no caso improvável de falirmos.
15.5 O seu contrato connosco para um Pacote será oficializado quando receber uma mensagem de correio electrónico nossa e/ou de um fornecedor a confirmar a aceitação da sua reserva. Deve verificar cuidadosamente a mensagem de confirmação. Se encontrar alguma discrepância ou se não corresponder ao que julgou ter encomendado, contacte-nos de imediato (808 204 204).
15.6 Quando efectuar uma reserva, pedir-lhe-emos que nos forneça o nome do responsável pela reserva. O fornecimento do nome do responsável pela reserva garante que essa pessoa tem autoridade para e aceita estes termos e condições em nome de todo o grupo. O responsável pela reserva aceita que tem autoridade para agir em nome de todos os passageiros e/ou membros do grupo de reserva. Essa autoridade inclui aceitar comunicações ou correspondência nossa ou dos nossos fornecedores em nome de todos os passageiros/membros do grupo de reserva. O responsável pela reserva deve ser maior de 18 anos.
Ao fornecer o nome e o contacto do responsável pela reserva, este aceita que utilizemos esse contacto em correspondência futura entre nós ou entre ele e os nossos fornecedores. É extremamente importante que os dados de contacto que nos fornecer estejam correctos, pois utilizaremos esses dados se precisarmos de o contactar para o informar sobre alterações, correcções e cancelamentos à reserva.
15.7 Os Termos e Condições para Passageiros e Bagagem e as Normas da Transportadora aplicam-se a si em relação aos seus voos e, consequentemente, formam parte do seu contrato connosco.
15.8 Planeamos as coisas com bastante antecedência e utilizamos os serviços de fornecedores independentes, como hotéis e empresas de aluguer de carros, sobre os quais não temos controlo directo. Se precisarmos de alterar ou cancelar as marcações que efectuou, reservamo-nos o direito de o fazer em qualquer altura. A maioria destas alterações são pequenas, e não pagamos indemnizações para alterações pequenas, mas sempre que possível iremos informá-lo sobre alterações menores feitas. Só somos responsáveis pelo cancelamento ou por alterações significativas efectuadas por nós ao seu Pacote.
15.9 É muito pouco provável que tenhamos de alterar ou cancelar o seu Pacote. Se fizermos, informá-lo-emos o mais depressa possível por correio electrónico, por telefone ou por mensagem de texto (SMS), utilizando o endereço de correio electrónico ou o número de telefone fornecido aquando da reserva pelo responsável pela reserva. Ao fornecer um endereço de correio electrónico e um número de telefone aquando da reserva, consente que utilizemos esses dados para toda a correspondência relacionada com a sua reserva.
Uma alteração significativa será uma alteração feita à sua reserva antes da sua partida, que afecte um termo essencial do seu contrato connosco.
Nos casos em que alterarmos significativamente ou cancelarmos o seu Pacote, e que haja tempo para o fazer antes da sua partida, ofereceremos as seguintes opções à escolha:
(i) se tivermos efectuado uma alteração significativa, poderá aceitar a alteração; ou
(ii) se tivermos efectuado uma alteração significativa ou cancelado o Pacote, poderá comprar-nos um Pacote alternativo de um nível semelhante ou equivalente, se tal Pacote estiver disponível;
(iii) comprar-nos um Pacote de nível inferior e receber um reembolso da diferença do preço entre o Pacote comprado e o Pacote de substituição; ou
(iv) cancelar ou aceitar o cancelamento do Pacote e receber um reembolso de todas as quantias que nos pagou pelo seu Pacote.
Estas opções não estão disponíveis se a alteração feita ao seu Pacote for pequena.
Depois de receber a notificação de cancelamento ou de alteração significativa ao seu Pacote, deve informar-nos sobre a sua escolha no prazo de 5 dias após receber a mensagem de correio electrónico, a carta, a chamada telefónica ou a mensagem de texto (SMS) sobre o cancelamento ou alteração. Se não nos informar neste prazo, assumiremos que escolheu a opção (iv).
15.10 Se tivermos de o notificar sobre uma alteração significativa ou cancelamento do seu Pacote, não teremos qualquer responsabilidade para consigo se formos forçados a efectuar a alteração ou o cancelamento por razões excepcionais ou imprevisíveis, fora do nosso controlo ou do dos nossos fornecedores, razões essas cujas consequências não poderiam ser evitadas mesmo que todas as medidas fossem tomadas, como eventos de Força Maior. Também não seremos responsáveis se formos forçados a efectuar a alteração ou o cancelamento por as quantias devidas como parte do preço do Pacote não terem sido liquidadas por si.
15.11 Se efectuarmos o cancelamento ou uma alteração significativa 14 dias ou menos antes da sua partida, poderemos também compensá-lo até um máximo de £30, desde que o cancelamento não se deva a circunstâncias como as descritas em 15.8.
15.12 O preço do seu Pacote terá de ser totalmente liquidado na altura da reserva. Os seguintes artigos não estão incluídos no preço:
Despesas de excesso de bagagem (incluindo taxas de equipamento desportivo), Speedy Boarding ou Speedy Boarding Plus, seguro de viagem (que o aconselhamos vivamente a adquirir para a sua viagem), berços e alimentos para bebés (normalmente a pagar directamente ao hotel), refeições (a menos que se especifique o contrário), transferências, excursões ou ingressos (a menos que se especifique o contrário), todas as gorjetas, lavandaria e todos os artigos de natureza pessoal como bebidas, tarifas de táxi e autocarros, compras, passaporte, visa e taxas de protecção da saúde, estacionamento do hotel (se aplicável) e o custo de deslocação de e para o aeroporto.
15.13 Se desejar alterar o seu Pacote, por exemplo alterar o nome da reserva ou qualquer um dos serviços que reservou, terá de nos contactar e notificar do seu pedido o mais rápido possível. Infelizmente, não pode alterar as datas de partida das suas férias ou os destinos. Para tal, terá de cancelar a reserva existente e voltar a efectuar uma reserva com os novos dados.
15.14 Não podemos garantir que poderemos adaptar ou aceitar as alterações que solicitar para o seu Pacote. As alterações que solicitar estarão sujeitas aos termos e condições dos nossos fornecedores, o que pode incluir encargos de cancelamento ou alteração. Os serviços de apoio ao cliente poderão aconselhá-lo sobre estas alterações (808 204 204). Terá que pagar os encargos que resultem do cancelamento ou da alteração.
15.15 Se desejar cancelar a sua viagem por qualquer outra razão para além de o preço ter sido alterado (cláusula 10), ou de a viagem ter sofrido outras alterações significativas (cláusula 8), terá que nos contactar.
A escala de encargos que se segue aplica-se dependendo da altura em que recebemos a notificação de cancelamento, e poderá ter de pagar o hotel, o aluguer de carro, a tarifa aérea ou outros encargos que nos sejam debitados como resultado do seu cancelamento, encargos esses que tentaremos reduzir ao mínimo.
Os encargos de cancelamento aplicáveis às suas Férias ser-lhe-ão apresentados quando efectuar a reserva e, no caso de férias que incluam hotéis, o encargo pelo cancelamento do hotel será apresentado no talão de reserva. Poderão existir outros encargos adicionais em relação ao aluguer de carros, conforme o artigo 15 acima.
| Período antes da partida em que recebemos notificação de cancelamento | Custo para si se cancelar as suas Férias |
| Mais de 8 dias da partida | Custo total do Voo mais £20 |
| 7 dias ou menos da partida | Custo total do Voo, mais £25 e a primeira noite de alojamento |
Se tiver adquirido seguro, dependendo dos termos do seu seguro, poderá pedir que este cubra os encargos de cancelamento acima mencionados. Os custos de cancelamento ser-lhe-ão apresentados durante o processo de reserva e aparecerão no talão de confirmação.
Se não se apresentar para o seu voo a tempo ou se não comparecer, ou se não comparecer no hotel, ficará sujeito ao pagamento de encargos de cancelamento, no valor de 100% da quantia paga.
Se tiver alguma reclamação enquanto estiver de férias, deve informar o fornecedor em questão de imediato. Se, depois de regressar, continuar insatisfeito, deve fazer o seguinte:
(i) contacte imediatamente o nosso departamento de apoio ao cliente através do 808 204 204
(ii) se a sua reclamação não puder ser resolvida entre nós, qualquer disputa que surja deste contrato ou em relação a ele pode (se assim o desejar) ser encaminhada (através de um programa especial) para arbitragem. Este programa, embora estipulado em conjunto com a Association of British Travel Agents (associação de agentes de viagens britânicos), é administrado independentemente pelo Chartered Institute of Arbitrators (instituto oficial de arbitragem). O programa opera um método económico de arbitragem por documentação apenas, tendo o cliente responsabilidades limitadas em relação a despesas. O programa não se aplica a reclamações superiores a £5.000 por pessoa ou a £15.000 por Reserva, ou a reclamações que digam respeito apenas (ou principalmente) a acidentes pessoais ou doença (ou consequências destes). No entanto, inclui reclamações com um elemento de acidente ou de doença até £1.000 pelo elemento. Deve apresentar-se uma notificação por escrito a solicitar a arbitragem no prazo de 9 meses a partir da data marcada de regresso das férias.
Artigo 16
Responsabilidade por Danos
16.1. Salvo nos casos descritos pelos Regulamentos Comissão Europeia, o transporte por nós está sujeito às regras e limitações referentes a responsabilidade estabelecidas pela Convenção, excepto se o transporte não for transporte internacional ao qual a Convenção seja aplicável.
16.2. As condições seguintes aplicam-se a todo o transporte de Passageiros feito por nós.
(a) Em caso de acidente de que resulte a sua morte ou ferimentos corporais a bordo de um avião operado por nós, ou durante as operações de embarque e desembarque, seremos responsáveis perante si.
(b) O montante da indemnização a pagar não está sujeito a qualquer limite (quer seja definido por lei, pela Convenção ou pelo contrato), mas no caso de pedidos de indemnização superiores a 100.000 Direitos de Saque Especiais, podemos excluir-nos de responsabilidade se provarmos que os danos não foram provocados por negligência ou outros actos errados ou omissões da nossa parte ou de algum funcionário ou agente nosso, ou que esses danos foram provocados unicamente por negligência ou outros actos errados ou omissões de terceiros.
(c ) Se provarmos que os danos foram causados por negligência, outro acto errado ou omissão do Passageiro falecido, ou que este contribuiu para tal, podemos ser exonerados totalmente ou parcialmente da nossa responsabilidade, de acordo com a lei aplicável.
(d) Em caso de acidente que resulte na morte ou ferimentos corporais de um Passageiro a bordo de um avião operado por nós ou durante as operações de embarque ou desembarque, procederemos de imediato e em qualquer caso no prazo máximo de 15 dias após a identificação (por um tribunal ou por outro meio) da pessoa com direito à compensação, ao pagamento de um adiantamento para cobrir as despesas imediatas dessa pessoa, numa base proporcional aos prejuízos sofridos, desde que, em caso de morte, o adiantamento não seja inferior a 16.000 Direitos de Saque Especiais por Passageiro.
(e) Qualquer pagamento adiantado efectuado de acordo com a alínea (d):
(i) não deve ser interpretado como uma admissão de responsabilidade da nossa parte e será feito sem prejuízo do nosso direito à defesa.
(ii) pode ser descontado em quaisquer montantes que tenhamos que pagar subsequentemente, se formos considerados responsáveis.
(iii) não terá de ser devolvido, a menos que posteriormente se prove que: (1) os danos foram causados por negligência, outro acto errado ou omissão do Passageiro falecido, ou que este contribuiu para tal; ou (2) que a pessoa que recebeu o adiantamento foi quem provocou os danos, ou contribuiu para estes, por negligência, outro acto errado ou por omissão; ou (3) que a pessoa que recebeu o pagamento não era a pessoa a quem deveria ter sido paga essa compensação.
(f) Salvo nos casos em que as leis aplicáveis possam estipular o contrário, quando algum adiantamento respeitante ao parágrafo 2(d) acima for pago, ou uma parte dele tiver que nos ser devolvida de acordo com o parágrafo 2(e)(iii) acima, a pessoa que recebeu esse pagamento deverá proceder à sua devolução imediatamente após ter sido estabelecida a responsabilidade (em tribunal ou de outra forma), juntamente com os juros calculados a contar da data em que essa pessoa recebeu o adiantamento até à data em que o valor nos for devolvido, acrescido das taxas judiciais aplicáveis pelo Tribunal que tem jurisdição.
(g) No que respeita aos adiantamentos efectuados de acordo com o parágrafo 2(e) acima, ou aos valores expressos em termos de equivalência em Euros a um determinado montante em Direitos de Saque Especiais:
(i) o montante equivalente em Euros será calculado tendo por base a cotação fixada nessa data pelo Fundo Monetário Internacional;
(ii) nas circunstâncias em que o Reino Unido não tenha adoptado o Euro como moeda de curso legal para a data correspondente, quaisquer pagamentos serão efectuados ou, conforme o caso, qualquer valor deve ser interpretado como representando o valor em libras esterlinas, sendo a taxa de câmbio entre libras esterlinas e euros a vigente à data do pagamento ou da determinação, conforme o caso.
16.3. As condições seguintes aplicam-se a todo o transporte de Bagagem feito por nós:
(a) em relação à Bagagem Registada, seremos responsáveis perante si pela sua destruição, perda ou danos provocados enquanto esta esteve à nossa guarda, desde que esses danos não tenham sido causados por defeitos inerentes à Bagagem ou à sua qualidade.
(b) em relação à Bagagem Não Registada, seremos responsáveis perante si se os danos forem provocados por erro da nossa parte, dos nossos funcionários ou agentes;
(c) a nossa responsabilidade perante si em relação à Bagagem será limitada a um máximo de 1.000 Direitos de Saque Especiais por Passageiro, a menos que (i) nos tenha sido declarado um valor mais alto no momento do registo da Bagagem e tenha sido pago um montante adicional, se requerido por nós, em cujo caso a nossa responsabilidade será limitada ao valor declarado (sujeito a que esse valor mais alto esteja limitado ao valor efectivo devido ao Passageiro aquando da entrega no destino); ou (ii) se prove que os danos foram provocados por imprudência grave, actos ou omissões da nossa parte ou dos nossos funcionários ou agentes, cometidos com o intuito de provocar danos e tendo conhecimento de que daí resultariam danos, e, no caso desses funcionários ou agentes, se estes agirem no âmbito das funções profissionais desempenhadas.
16.4. Os Direitos de Saque Especiais devem ser convertidos para a unidade monetária adequada à data da decisão judicial ou do acordo extrajudicial.
16.5. Na medida em que não esteja em contradição com as disposições anteriores e quer a Convenção seja aplicável ou não:
(a) Só somos responsáveis por danos ocorridos nos nossos Voos. Uma transportadora que emita bilhetes ou registe a Bagagem para os Voos de outra transportadora fá-lo apenas como agente da outra transportadora. No entanto, nos casos em que a Convenção é aplicável à Bagagem, o Passageiro pode ter o direito de agir legalmente contra ambas as transportadoras (para além de ter o direito de agir legalmente contra a transportadora que efectuou o transporte durante o qual ocorreu o acidente ou atraso).
(b) Não somos responsáveis por danos em Bagagem Não Registada, a menos que esses danos tenham sido causados por erro da nossa parte, dos nossos funcionários ou agentes. Se houver negligência concorrente da sua parte, a nossa responsabilidade estará sujeita à lei aplicável para negligência concorrente.
(c ) Não somos responsáveis por danos resultantes do cumprimento de quaisquer leis, regulamentos governamentais, ordens ou requisitos, ou por incumprimento da sua parte em relação aos mesmos.
(d) A nossa responsabilidade não será superior ao montante de danos provados. Para além disso, não seremos responsáveis por danos indirectos ou com consequências de qualquer natureza, derivados desse facto.
(e) Não somos responsáveis por lesões a um Passageiro nem por danos na Bagagem de um Passageiro, provocadas por artigos contidos na Bagagem desse Passageiro, excepto se os ferimentos ou os danos resultarem de um erro ou negligência da nossa parte. Qualquer passageiro cuja propriedade provoque ferimentos a outra pessoa ou danos à nossa propriedade ou à de outra pessoa (que não seja resultante de erro ou negligência da nossa parte) deverá indemnizar-nos com respeito a todas as reclamações que nos forem feitas e por todos os custos e despesas correspondentes.
(f) Não somos responsáveis por danos em artigos não permitidos na Bagagem Registada (quer saibamos ou não que tais artigos estão contidos na bagagem), conforme o estipulado no Artigo 9 acima, excepto nos casos em que a Convenção estipula o contrário.
(g) Se o transportarmos e a sua idade ou condição física ou mental for de tal ordem que envolva qualquer perigo ou risco para si, não seremos responsáveis por quaisquer doenças, ferimentos, deficiência ou mesmo morte, atribuíveis a essa condição, nem pelo agravar dessa condição se isso se dever às consequências normais de transporte por via aérea.
(h) Qualquer exclusão ou limitação da nossa responsabilidade aplicar-se-á aos e em benefício dos nossos agentes, funcionários e representantes, ou de qualquer pessoa que seja o proprietário do avião que utilizarmos, e os agentes, funcionários e representantes dessa pessoa. O montante agregado reembolsável por nós, pelos ditos agentes, funcionários, representantes e pelos agentes, funcionários e representantes dessa pessoa não deverá exceder o montante do nosso limite de responsabilidade.
16.6. Salvo alguma disposição expressa em contrário, nenhuma cláusula destas Condições constitui uma renúncia à exclusão ou limitação da nossa responsabilidade ao abrigo da Convenção ou outras leis aplicáveis.
Artigo 17
Prazos de Reclamação e para Mover Acções
17.1. Aviso de Reclamações
As acções que nos sejam movidas só serão consideradas fundamentadas, em caso de danos (incluindo perda parcial) na Bagagem Registada, se a pessoa com direito a receber a dita Bagagem apresentar uma reclamação imediatamente após ter descoberto os danos e, o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data de entrega; e, em caso de atraso, no prazo de 21 dias a contar da data em que a Bagagem foi posta à sua disposição. As reclamações devem ser apresentadas por escrito e dentro do prazo acima estipulado.
17.2. Prazos para Mover Acções
Todos os direitos a compensação serão extintos se não nos for movida nenhuma acção no prazo de dois anos a contar da data de chegada ao seu ponto de destino, da data em que o avião deveria ter aterrado, ou da data em que o transporte cessou. O método para calcular o período de limitação será determinado pelo tribunal que julgue o caso.
Artigo 18
Protecção Financeira
18.1 Voos: Por favor note que estas Reservas não estão protegidas. Assegure-se de que está coberto por um seguro de viagem adequado.
18.2 Pacotes: Estas Reservas estão protegidas pelos Regulamentos de Pacotes de Viagens, Pacotes de Férias e Pacotes de Turismo, de 1992. Na eventualidade, improvável, de falência da easyJet, estas reservas estão protegidas de acordo com os regulamentos, devendo os clientes entrar em contacto com a Travel Trust Association, Albion House, High Street, Woking, Surrey GU21 6BD, UK; +44 0870 8890577; www.traveltrust.co.uk.
Artigo 19
Serviço de Compensação das Emissões de Carbono
Estes termos e condições referem-se ao serviço opcional de compensação das emissões de carbono, fornecido durante o processo de Reservas. Se fizer uma Contribuição para a Compensação das Emissões de Carbono, essa contribuição estará sujeita a estes termos e condições. Estão disponíveis mais informações sobre a compensação de das emissões de carbono da easyJet.
O “Sistema de Compensação das Emissões de Carbono” refere-se ao programa de compensação de dióxido de carbono (“CO2”) da easyJet, segundo o qual a easyJet utiliza os dados internos sobre os voos e previsões para medir as emissões de CO2 geradas pela sua viagem (voos de ida ou de ida e volta se aplicável), dando-lhe a opção de compensar o CO2 gerado efectuando uma Contribuição para a Compensação das Emissões de Carbono.
A “Contribuição para a Compensação das Emissões de Carbono” refere-se à sua contribuição para o Sistema de Compensação das Emissões de Carbono, utilizado pela easyJet para apoiar programas de Compensação das Emissões de Carbono acreditados pelas Nações Unidas. O montante da contribuição para compensar o CO2 gerado pela sua viagem é calculado tonelada por tonelada e irá variar de acordo com a duração da sua viagem.
Em troca da sua Contribuição para a Compensação das Emissões de Carbono, oferecemos-lhe o Serviço de Compensação das Emissões de Carbono. A sua contribuição será utilizada para apoiar um ou mais dos projectos de compensação das emissões de carbono, acreditados pelas Nações Unidas, estudados para reduzir a produção de CO2. Aqui está disponível um exemplo de um projecto.
A easyJet utilizará os dados dos voos e as previsões internas mais actualizadas para calcular o montante da Contribuição para a Compensação das Emissões de Carbono. No entanto, os dados dos voos e as previsões internas, bem como as taxas de contribuição, podem ser alteradas com o tempo. Quando se publicarem novas informações, a easyJet actualizará o seu calculador mas não será responsável efectuar alterações aos cálculos de compensação do carbono feitos antes da publicação da nova informação.
A easyJet terá a posse dos créditos de carbono adquiridos com as Contribuições para a Compensação das Emissões de Carbono. Os passageiros não terão qualquer direito sobre os créditos de carbono ou sobre qualquer dos projectos acreditados pelas Nações Unidas que nós apoiamos.
As Contribuições para a Compensação das Emissões de Carbono não são reembolsáveis. Se cancelar, alterar ou modificar a sua viagem, ou se esta for cancelada, alterada ou modificada por nós por qualquer razão, a Contribuição continuará a ser utilizada como descrito nestes termos e condições.
As Contribuições para a Compensação das Emissões de Carbono são uma contribuição única para o Sistema de Compensação do Carbono e incluem uma taxa de 15%, equivalente à taxa de IVA no Reino Unido. Os Serviços Alfandegários britânicos (HMCR) estão actualmente a rever o processamento do IVA neste processo e a easyJet utilizará esta taxa para apoiar os projectos de Compensação do Carbono.
A easyJet registará os créditos de carbono no Registo Britânico, o que significa que esses créditos não poderão ser reutilizados ou vendidos de novo.
Artigo 20
Escolha de legislação e de jurisdição
Salvo disposições em contrário pela Convenção ou outras leis, regulamentos governamentais, ordens e requisitos aplicáveis:
(a) estes Termos e Condições e o transporte que acordamos fornecer-lhe (a si e/ou à sua Bagagem) serão reguladas pelas leis da Inglaterra; e,
(b) qualquer disputa que surja entre as duas partes em relação ao, ou derivado desse transporte, está sujeita à jurisdição não exclusiva dos Tribunais da Inglaterra e do País de Gales.
Os voos que se seguem são efectuados pela easyJet Switzerland SA:
- Todos os voos com a numeração entre 1000 e 1599
- Todos os voos com a numeração entre 8469 e 8476
- Os voos com os números 4223, 4224, 4249 e 4250
Nome da Transportadora
| easyJet Airline Company Limited Hangar 89, London Luton Airport Luton, Bedfordshire LU2 9PF REINO UNIDO | easyJet Switzerland S.A. 5 Route de L'Aeroport 1215 Genebra 15 SUÍÇA |